A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná adiou nesta terça-feira (16) a análise dos recursos apresentados pelo deputado estadual Renato Freitas (PT) contra duas decisões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que determinaram a suspensão de suas prerrogativas regimentais por 30 dias em cada processo. O adiamento ocorreu após pedido de vista dos deputados petistas Arilson Chiorato e Ana Júlia.

Os pareceres analisados foram elaborados pelo deputado Ney Leprevost (Republicanos), relator dos recursos na CCJ. Em ambos os casos, ele se manifestou pela manutenção das decisões do Conselho de Ética, ressaltando que a análise da comissão tem caráter exclusivamente técnico e jurídico. Os processos não são os mesmos que podem cassar o mandato do parlamentar, que foi suspenso pela Justiça na última sexta-feira.

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Segundo o relator, a função da CCJ é verificar se os procedimentos adotados pelo Conselho de Ética respeitaram a Constituição, o Regimento Interno da Assembleia e a legislação vigente. “Não cabe a esta comissão a inserção de juízos de valor ou posições ideológicas, que deverão ser debatidos oportunamente no plenário”, acrescentou.

As representações que resultaram nas punições tratam da participação de Renato Freitas em um protesto realizado em um supermercado de Curitiba e de um episódio de confronto ocorrido durante uma reunião da própria CCJ. As penalidades foram confirmadas pelo Conselho de Ética em 26 de maio, quando os pedidos de reconsideração apresentados pelo parlamentar foram rejeitados.

PT promete voto em separado

Após solicitar vista dos processos, o líder da bancada do PT, deputado Arilson Chiorato, afirmou que irá apresentar voto em separado e questionou a legalidade dos procedimentos adotados.“A gente vai analisar, tem o prazo de uma semana para devolver o projeto. Na próxima sessão tem que estar devolvido. Vou fazer voto em separado, estou lendo o projeto já”, disse.

Chiorato afirmou que identifica possíveis irregularidades constitucionais nos processos e criticou a condução dos casos. “Mais uma vez tem questões, na minha avaliação, inconstitucionais do processo e nós vamos estar fazendo esse contraponto ao que foi feito pela Comissão de Ética.”

O parlamentar também alegou que adversários políticos de Renato Freitas estariam influenciando os julgamentos. “A gente está vendo aí que é um movimento de pessoas que concorrem com o Renato Freitas para prejudicá-lo. Deputado Arruda, pré-candidato a deputado federal, deputado Márcio Pacheco, pré-candidato a deputado federal, deputado Tito Barrichello, pré-candidato a deputado federal,o vereador Guilherme Kilter, pré-candidato deputado federal, o advogado Jeffy Chiquini pré-candidato a deputado federal”, declarou.

Segundo ele, caso as decisões sejam mantidas na Assembleia, existe a possibilidade de nova judicialização dos casos. “Pode ser que ocorra que tenha que ir para a Justiça reverter, porque aqui, como eu já coloquei, é um jogo de cartas marcadas.”

Próxima etapa será o plenário

Presidente do Conselho de Ética, o deputado Delegado Jacovós explicou que os processos originalmente pediam a cassação do mandato de Renato Freitas, mas o colegiado optou por aplicar punições mais brandas. “Foram duas representações que pediam a cassação ou a perda do mandato. Mas o Conselho de Ética decidiu que eram casos apenas de suspensão de prerrogativas, como o uso da tribuna e a participação em comissões”, afirmou.

Jacovós destacou que o pedido de vista tem duração de apenas uma sessão e que os processos devem retornar à pauta da CCJ na próxima semana. Caso os pareceres sejam aprovados, os projetos de resolução seguirão para leitura e deliberação em plenário. “Se forem confirmados, lendo em plenário já começa a contar a suspensão de 30 dias”, explicou.

O deputado também lembrou que, somente neste ano, o Conselho de Ética analisou nove representações contra Renato Freitas. Dessas, quatro resultaram em sanções. Uma delas previa a perda do mandato, mas teve os efeitos suspensos por decisão judicial. Outras duas resultaram em suspensão de prerrogativas e uma em advertência escrita.

O que muda com a suspensão

Caso as punições sejam confirmadas pelo plenário da Assembleia, Renato Freitas continuará exercendo o mandato, mas ficará impedido de desempenhar algumas atividades parlamentares. “Ele não perde o mandato, mas não pode usar a tribuna, não pode participar das comissões e também não pode ser designado relator de nenhum projeto na Casa”, explicou Delegado Jacovós.

Como Renato Freitas é membro titular da CCJ, uma eventual suspensão também o afastaria temporariamente das atividades da comissão. Se as duas penalidades forem mantidas, o parlamentar poderá acumular até 60 dias de suspensão de prerrogativas regimentais.