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O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Alexandre Curi 9PSD), afirmou nesta segunda-feira (15) que a Casa irá recorrer da decisão judicial que suspendeu o processo disciplinar que poderia resultar na perda do mandato do deputado estadual Renato Freitas (PT). Segundo Curi, a Procuradoria da Assembleia já foi acionada e deverá protocolar, até quarta-feira, um pedido de suspensão da liminar junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“A Assembleia recebe a decisão, já determinei à nossa Procuradoria e deve, nos próximos dias, terminar uma análise. Nós não vamos esperar a Procuradoria-Geral do Estado se manifestar. Vamos entrar com um recurso de suspensão de liminar até quarta-feira”, afirmou.
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O presidente da Alep destacou que a decisão judicial não apontou irregularidades na atuação do Conselho de Ética ou da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Quero cumprimentar e enaltecer o presidente do Conselho de Ética, deputado Delegado Jacovós, e todos os membros, além do presidente da CCJ, deputado Ademar Traiano, porque em nenhum momento a liminar questiona os atos jurídicos praticados pelo Conselho de Ética e pela CCJ”, declarou.
Segundo Curi, o próprio texto da decisão reconheceria a regularidade do procedimento adotado pela Assembleia. “O desembargador enaltece todo o trâmite jurídico desse processo ético-disciplinar e deixa muito claro que ele foi conduzido de acordo com o nosso Código de Ética, com regras claras, prazos definidos e segurança jurídica”, afirmou.
Segundo ele, a suspensão ocorreu em razão de uma análise cautelar relacionada aos possíveis efeitos eleitorais de uma eventual cassação. “Não há nenhum questionamento sobre a condução jurídica da Casa. O desembargador entra nessa questão do poder geral de cautela e de um possível prejuízo eleitoral ao deputado Renato Freitas”, disse.
Recurso ao STJ e, se necessário, ao STF
Alexandre Curi disse que a Assembleia respeita a decisão judicial, mas entende que deve defender a autonomia do Poder Legislativo. “Respeitamos a decisão judicial, mas vamos ingressar de forma emergencial com pedido de suspensão da liminar ao Superior Tribunal de Justiça”, afirmou.
O presidente acrescentou que, caso o recurso não seja acolhido pelo STJ, a Assembleia pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal. “Se não houver êxito, vamos ao Supremo Tribunal Federal. Vamos até as últimas instâncias para defender a independência do Poder Legislativo”, declarou.
Para Curi, o processo disciplinar trata de uma questão interna da Assembleia.
“Eu respeito a independência dos poderes, sempre respeitei. A gente não questiona a decisão judicial, mas entendo que é uma matéria interna corporis”, disse.
“Não há questionamento sobre a condução da Assembleia”
Durante a entrevista, o presidente da Alep voltou a defender a atuação do Conselho de Ética e da CCJ, afirmando que todos os prazos previstos foram respeitados. “Foi tudo feito de acordo com o Código de Ética, com total transparência, com todos os prazos sendo respeitados, independentemente de quem seja o parlamentar acusado de quebra de decoro”, afirmou.
Segundo ele, a suspensão ocorreu em razão de uma análise cautelar relacionada aos possíveis efeitos eleitorais de uma eventual cassação. “Não há nenhum questionamento sobre a condução jurídica da Casa. O desembargador entra nessa questão do poder geral de cautela e de um possível prejuízo eleitoral ao deputado Renato Freitas”, disse.
Curi também ressaltou que o novo Código de Ética da Assembleia foi fruto de meses de debate entre os parlamentares. “Foram seis meses de discussão desse novo Código de Ética. Hoje temos regras claras e segurança jurídica. Não houve nada que se conteste juridicamente da condução da Assembleia”, afirmou.
Caso segue sem data para votação
A liminar suspendeu o andamento do processo que já havia passado pelo Conselho de Ética e pela Comissão de Constituição e Justiça e seria votado em plenário nesta terça-feira.
O Conselho de Ética havia recomendado a perda do mandato de Renato Freitas por quebra de decoro parlamentar. A recomendação foi mantida pela CCJ e dependia apenas da deliberação do plenário para produzir efeitos.
Com a suspensão determinada pela Justiça, a votação foi retirada da pauta e ficará paralisada até nova decisão judicial. Apesar disso, Alexandre Curi garantiu que a Assembleia continuará buscando a retomada da tramitação. “A mim cabe apenas pautar. O plenário é soberano. Vamos recorrer para que a Casa possa votar e para que os deputados decidam essa questão”, concluiu.
O processo que pode resultar na perda do mandato do deputado estadual Renato Freitas teve origem em um episódio ocorrido em novembro de 2025, na Rua Vicente Machado, no Centro de Curitiba.
Após a abertura do procedimento disciplinar, o Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) analisou o caso e concluiu que houve quebra de decoro parlamentar. O relator, deputado Márcio Pacheco, recomendou a perda do mandato.
A defesa de Renato Freitas contestou o processo desde o início. Entre os argumentos apresentados estão a suposta perda do prazo para aplicação da punição, alegações de cerceamento de defesa, limitação na produção de provas, suspeição do relator do Conselho de Ética e a tese de que os fatos investigados ocorreram em âmbito privado, sem relação com o exercício do mandato parlamentar.
A defesa recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná. Inicialmente, o pedido para suspender o processo foi negado. Depois de um novo recurso apresentado pelos advogados do deputado, o desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama reconsiderou sua posição e concedeu uma liminar suspendendo temporariamente os efeitos das decisões do Conselho de Ética e da CCJ.
Ao justificar a medida, o magistrado entendeu que a realização da votação antes da análise definitiva do caso poderia gerar consequências de difícil reversão. Segundo a decisão, uma eventual perda do mandato produziria efeitos imediatos na vida política do parlamentar, o que poderia tornar sem utilidade uma futura decisão judicial favorável.
