A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, na tarde desta terça-feira (2), o parecer que valida o processo disciplinar contra o deputado estadual Renato Freitas (PT) e abre caminho para que o caso seja analisado pelo plenário da Casa, que terá a palavra final sobre uma eventual cassação do mandato parlamentar.

O parecer foi elaborado pelo relator Luiz Fernando Guerra (Novo), que decidiu manter integralmente a conclusão do Conselho de Ética, relatada pelo deputado Márcio Pacheco (REP). Segundo Guerra, a CCJ analisou apenas a legalidade e a regularidade do procedimento, sem entrar no mérito das acusações.

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Houve oito votos favoráveis e apenas dois votos contrários em separado, dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Ana Júlia Ribeiro (PT), que alegaram um processo político e ainda viciado com relação às datas, que teriam sido postergadas para manchar ainda mais Freitas e o Partido dos Trabalhadores (PT).

Caberá aos 54 deputados estaduais decidir se acompanham ou não a recomendação do Conselho de Ética. A votação promete mobilizar as bancadas governista e de oposição e deve se transformar em um dos debates políticos mais importantes do ano na Assembleia Legislativa.

Relembre o caso

O processo que pode resultar na cassação do mandato do deputado estadual Renato Freitas teve origem em um episódio ocorrido em novembro de 2025, na Rua Vicente Machado, região central de Curitiba.

Na ocasião, Renato Freitas se envolveu em uma briga que ganhou repercussão pública e acabou sendo levada ao Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O caso foi analisado pelo colegiado após representação apresentada contra o parlamentar.

Durante a tramitação do processo, a defesa sustentou que o episódio ocorreu em âmbito estritamente privado e que o deputado não estava exercendo suas funções parlamentares no momento dos fatos. O advogado Edson Abdala argumentou ainda que o próprio Ministério Público do Paraná e decisões judiciais reconheceram que Renato Freitas não atuava na condição de deputado durante a ocorrência.

Já o relator do Conselho de Ética, deputado Márcio Pacheco, entendeu que a conduta atribuída ao parlamentar teve repercussão suficiente para configurar quebra de decoro parlamentar, recomendando a perda do mandato.

Ao analisar recurso da defesa, o relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Luiz Fernando Guerra, concluiu que o processo respeitou as normas internas da Assembleia e rejeitou os pedidos de nulidade apresentados pela defesa.

Um dos principais pontos da discussão foi a interpretação sobre o exercício do mandato. Enquanto a defesa sustenta que os fatos ocorreram na esfera privada, Guerra argumentou que a condição de parlamentar é permanente e que o comportamento do deputado pode ser analisado sob a ótica ética mesmo fora das dependências da Assembleia.

Com a aprovação do parecer pela CCJ, caberá agora ao plenário da Alep decidir se mantém ou não a recomendação do Conselho de Ética pela cassação do mandato de Renato Freitas. A defesa já informou que pretende recorrer à Justiça caso a perda do mandato seja aprovada pelos deputados estaduais.