O relator da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado estadual Luiz Fernando Guerra (Novo), confirmou parecer do Conselho de Ética, definido pelo deputado Márcio Pacheco (REP), para a cassação do mandato do deputado Renato Freitas (PT) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Houve pedidos de vistas por parte dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Ana Júlia (PT) e a votação ficou para a próxima sessão, marcada para a terça-feira da semana que vem.

Na decisão, Guerra focou na constitucionalidade do parecer do Conselho de Ética, não aceitando a defesa apresentada por Freitas. Ele ainda afirmou que não há clara inimizade entre o relator Márcio Pacheco e Freitas.

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“Não há demonstração da inimizade e interesse pessoal claro. Quanto ao relator, as críticas feitas pelo fato não invalida a decisão, já que o parecer observou provas. Se todo deputado fosse considerado suspeito, a atuação do Conselho de Ética seria impraticável. O julgamento parlamentar é publico. Compete ao relator decidir as diligências”, afirmou.

Segundo o advogado de Freitas, Edson Abdala, não há como se punir o deputado, já que ele não estava no exercício de mandato. “É inadmissível a perda do mandato de um deputado que estava no exercício privado de suas ações, como definiu o Ministério Público do Paraná, que afirma que Renato Freitas não estava em exercício de mandato”, disse durante a defesa na CCJ.

Sobre isso, Guerra disse que o exercício de mandato é permanente. “O mandato não é uma jornada de expediente, é algo permanente, quando não há suspensão dele. Por essa razão, a tese privada não afasta de si a tese disciplinar, já que o episódio se tornou público para o âmbito ético disciplinar”, pontuou.

O processo contra Renato Freitas teve origem após uma briga registrada em novembro de 2025, na Rua Vicente Machado, no Centro de Curitiba. Quando passar pela CCJ, após o pedido de vistas, o processo será levado ao plenário para votação por parte dos deputados.