Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pretende impedir que os novos tributos criados pela Reforma Tributária sejam incluídos na base de cálculo do ICMS. A proposta é de autoria do deputado estadual Fabio Oliveira e busca evitar o que ele considera uma possível cobrança indevida de imposto sobre imposto.

Segundo o parlamentar, o texto foi elaborado após demandas apresentadas por entidades do setor produtivo, preocupadas com os impactos da nova legislação sobre empresas e consumidores.

De acordo com Fabio Oliveira, a principal preocupação está relacionada à forma como poderão ser cobrados os novos tributos federais e compartilhados, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

“Hoje existe uma provável inconstitucionalidade que pode surgir com a chegada da Reforma Tributária. O que estamos vendo é a possibilidade de haver incidência do ICMS sobre esses novos tributos, ou seja, um imposto sendo cobrado sobre outro imposto”, afirmou.

O projeto altera a legislação estadual do ICMS para deixar expresso que a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo não poderão compor a base de cálculo do imposto estadual.

Para o deputado, a medida busca evitar um efeito cascata na tributação. “Se houver cobrança de ICMS sobre o IBS e sobre a CBS, algumas empresas serão mais prejudicadas, especialmente as enquadradas no Lucro Presumido, que podem ter aumento de até 13% na carga tributária. E, no final do dia, quem acaba pagando essa conta é o consumidor”, disse.

Apoio do setor produtivo

Fabio Oliveira afirma que a proposta recebeu apoio de entidades representativas do setor produtivo paranaense. Segundo ele, organizações como a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) manifestaram posição favorável ao projeto.

“Fui provocado pelo setor produtivo e já temos o apoio dessas entidades. Outros integrantes do G7 também estão discutindo apoio à proposta”, declarou.

Sem impacto na arrecadação

O parlamentar sustenta que a medida não cria benefícios fiscais nem reduz a arrecadação estadual.

“O governo não terá perda de arrecadação. Nós não estamos criando isenção nem novos tributos. O que estamos fazendo é corrigir uma possível distorção jurídica para evitar disputas judiciais futuras e garantir segurança para quem produz e investe no Paraná”, afirmou.

Segundo o deputado, caso a cobrança seja mantida da forma como está sendo discutida atualmente, o Estado poderá enfrentar questionamentos na Justiça e arcar com custos decorrentes dessas ações.

Tramitação

Protocolado na semana passada, o projeto ainda inicia sua tramitação na Assembleia Legislativa. A expectativa do autor é que a proposta avance rapidamente pelas comissões da Casa.

“Agora vamos conversar com a Mesa Diretora para dar celeridade ao projeto. A Reforma Tributária já está em andamento e quanto mais rápido essa proposta virar lei, menos problemas jurídicos teremos no futuro”, afirmou.

Fabio Oliveira destacou ainda que o projeto não altera a Reforma Tributária aprovada em âmbito nacional, mas apenas regulamenta a forma de cobrança do ICMS no Paraná.

“Nós não temos competência para interferir na Reforma Tributária. O que podemos fazer é legislar sobre o ICMS. A proposta apenas reorganiza juridicamente a cobrança do imposto estadual para evitar essa possível bitributação”, concluiu.

Até o momento, segundo o deputado, não houve manifestação contrária do Poder Executivo estadual em relação ao projeto.