O presidente do Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado estadual Delegado Jacovós (PL), afirmou que o processo que pode resultar na perda do mandato do deputado Renato Freitas será encaminhado à Mesa Executiva da Casa ainda nesta terça-feira (2), após a aprovação do parecer pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo Jacovós, o Conselho de Ética já preparou a minuta do projeto de resolução que permitirá a análise do caso pelo plenário da Assembleia. “Assim que terminou o processo na CCJ, pelo artigo 34 do Código de Ética, nós tínhamos de elaborar um projeto de resolução para mandar para o plenário votar, por maioria absoluta, a questão da cassação ou da perda de mandato, que é o termo jurídico correto”, afirmou.

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De acordo com o parlamentar, o documento passará por uma última análise da assessoria jurídica antes de ser protocolado. “Nós só vamos passar agora para a assessoria jurídica conferir se está tudo dentro dos termos legais e provavelmente vamos encaminhar ainda hoje à Mesa Executiva. Por parte do Conselho de Ética, a nossa missão estará concluída assim que eu encaminhar o projeto de resolução”, disse.

Julgamento em plenário será inédito

Jacovós destacou que a análise do caso pelos deputados em plenário representa uma situação inédita na história recente da Assembleia Legislativa, o que exige estudos adicionais sobre os procedimentos que serão adotados durante a sessão. “Como é inédito aqui na Assembleia Legislativa do Paraná esse julgamento em plenário, é preciso que a Mesa Executiva estude, por exemplo, se será aberta oportunidade para o advogado do réu se manifestar durante a sessão”, explicou.

Segundo ele, caberá à presidência da Assembleia e à Procuradoria Jurídica da Casa definir os detalhes do rito que será seguido durante a votação. “São questões que a Mesa certamente vai estudar juntamente com a Procuradoria Jurídica da Casa. Por isso, não dá para saber ainda em que data o presidente vai colocar esse processo para julgamento em plenário”, afirmou.

Presidente rebate críticas da defesa

Durante a entrevista, Jacovós também rebateu as alegações da defesa de Renato Freitas sobre suposto descumprimento dos prazos previstos no Código de Ética. Segundo ele, o Conselho de Ética concluiu os trabalhos antes mesmo do limite estabelecido. “Nós tínhamos 90 dias úteis para terminar o processo. Pelas nossas contas, esse prazo terminaria no dia 9 de junho. Nós concluímos ainda no mês de maio, então temos ampla e absoluta certeza de que respeitamos todos os prazos legais”, declarou.

“Não houve cerceamento de defesa”

Jacovós também rejeitou as acusações de que a defesa teria tido seus direitos restringidos durante a tramitação do processo. Segundo ele, o Conselho de Ética tomou medidas para ampliar as oportunidades de manifestação da defesa sempre que surgiram novos elementos.

“Não temos nenhuma dúvida quanto à legalidade do processo e ao amplo direito de defesa. Vou dar um exemplo: após o início do processo, entraram mais duas representações. Eu suspendi a tramitação e concedi mais dez dias para que a defesa pudesse se manifestar sobre elas”, afirmou.

O presidente do Conselho de Ética disse que todas as decisões foram tomadas justamente para evitar questionamentos futuros sobre eventual cerceamento de defesa. “À medida que o processo foi avançando, fomos dando amplo direito de defesa à pessoa acusada, para que depois não se alegasse qualquer tipo de restrição ao contraditório”, concluiu.

Com a aprovação do parecer pela CCJ e o encaminhamento do projeto de resolução à Mesa Executiva, caberá agora ao presidente da Assembleia definir quando o caso será levado ao plenário, onde os deputados estaduais decidirão se Renato Freitas perderá ou não o mandato parlamentar.