A desestatização da Celepar avançou na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta que trata do futuro da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Paraná, chegou ao plenário e foi tema de debates na primeira, das duas sessões, uma ordinária e uma extraordinária, realizadas nesta terça-feira (12).

O projeto de lei 661/2024, de autoria do Poder Executivo, passou em primeiro turno com 36 votos favoráveis e 8 contrários. O texto recebeu duas emendas e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que realizou uma reunião extraordinária ainda nesta terça. Na CCJ, os deputados Arilson Chiorato (PT) e Ana Julia (PT) solicitaram vista do parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD).

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Dessa forma, a CCJ volta a se reunir nesta quarta-feira (3), às 8h30, para deliberar sobre as emendas ao texto. Em seguida, a matéria voltará ao plenário onde serão realizadas três sessões, uma ordinária, outra extraordinária e uma antecipada de segunda-feira (18), para encerrar a tramitação do projeto, que está em regime de urgência.

A celeridade, inclusive, foi um dos pontos contestados pelos parlamentares contrários à iniciativa de desestatizar a primeira empresa pública de tecnologia da informação do país, fundada em 24 de novembro de 1964. O deputado Professor Lemos (PT) chegou a apresentar requerimento em plenário para adiar a votação por uma sessão “diante da relevância da matéria que trata da venda de dados que são importantíssimos para a população do Paraná”. O requerimento foi derrubado por 33 votos a 11.

Segundo o governo, a proposta tem como objetivo proporcionar maior dinamismo à gestão do órgão, impulsionando a inovação e a criação de empregos qualificados. De acordo com o projeto de lei, a mudança na administração da empresa trará benefícios à eficiência dos serviços prestados, sem comprometer a proteção dos dados dos cidadãos paranaenses.

O projeto prevê alterações no Estatuto da Companhia, assegurando que a sede da Celepar permanecerá no Paraná. Além disso, fica garantido que as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data da publicação da nova lei deverão permanecer no Estado por, no mínimo, dez anos. O Estado explica que assim deterá uma ação preferencial de classe especial que lhe conferirá alguns direitos específicos.

O Executivo enfatiza que a desestatização não afetará a política de proteção de dados dos cidadãos. As informações pessoais, diz o governo, continuarão sob a proteção da legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que assegura que os dados pessoais são de propriedade dos cidadãos. Assim, dados sensíveis como histórico médico, notas escolares, infrações de trânsito e informações fiscais continuarão protegidos, tanto pela empresa quanto pela legislação aplicável.

Outro ponto da proposta é a criação do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, que terá a responsabilidade de coordenar e implementar políticas, diretrizes e normas relacionadas à governança da tecnologia da informação e comunicação no Estado. Este conselho também será encarregado de estabelecer estratégias para a minimização de riscos na gestão das informações e na priorização de recursos orçamentários voltados para ações em tecnologia. Além disso, o conselho terá a função de definir a Estratégia Paranaense de Inteligência Artificial.

Reestruturação Carreira Militar

A reestruturação da carreira militar estadual começou a ser debatida em plenário com a presença de representantes das categorias. O projeto de lei 542/2024, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira discussão, por 41 votos a 3.

O texto recebeu 12 emendas, que foram analisadas na sessão extraordinária da CCJ. O relator das emendas, deputado Hussein Bakri (PSD), opinou pela rejeição das emendas, considerando-as inconstitucionais. Os deputados Arilson Chiorato (PT) e Ana Julia (PT) solicitaram vista do parecer. As emendas voltam ser analisadas na sessão extraordinária desta quarta-feira, antes de voltar à sessão plenária. As alterações, segundo o deputado Arilson Chioratto (PT), defendem mais equidade, “sem diferenciação entre praças e oficiais”.

O projeto propõe a substituição das onze referências vigentes para cinco classes, estabelecendo adequada diferenciação entre os postos e graduações existentes de maneira vertical, conforme os princípios da hierarquia e disciplina.

A matéria ajusta ainda o prazo de interstício para promoções, que resultará na possibilidade de todos os militares alcançarem o topo da classe de seu respectivo posto ou graduação de maneira mais célere. A proposição também tem o objetivo de padronizar procedimentos internos em relação a solicitações de remoção e pagamento de ajuda de custo. Segundo o Executivo, isto corrige distorções entre as legislações funcionais e coíbe eventuais demandas judiciais e passivos financeiros.

*Com informações da Alep