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O deputado Requião Filho (PT), líder da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, encaminhou denunciou ao Ministério Público do Paraná contra a utlização de policiais militares pela Aifu (Ação Integrada de Fiscalização Urbana). Na opinião dele, há um desvio de função, já que a responsabilidade deveria ser municipal.

“Sabe quando você precisa de um policial para combater um crime? A culpa está na alta demanda gerada pela AIFU, atividade que deveria ser de responsabilidade municipal”, criticou o deputado. O parlamentar encaminhou um pedido de providências para suspender imediatamente as atividades dos policiais que estão cedidos para os trabalhos de fiscalização das ações integradas.

Além do convênio entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado e a Prefeitura Municipal estar vencido desde 2021, a atividade está desviando as funções dos policiais militares para ações de fiscalização que seriam de responsabilidade municipal. Só no ano passado, estima-se que tenham sido utilizadas 250 viaturas e 650 policiais para esta atividade.

Em dezembro, o deputado já havia protocolado um pedido de informações à SESP, na tentativa de compreender qual o objetivo de manter ativo um convênio vencido e que estava desviando os policiais de suas funções. A resposta veio no início deste ano, informando que existe um novo convênio sendo estudado, porém não demonstrou embasamento legal para a continuidade do antigo acordo. Também demonstraram que menos de dez por cento das ocorrências da AIFU tratam de crimes ou contravenções penais, girando em torno apenas de falta de alvarás e denúncias de som alto.

“Os nossos policiais devem cuidar da segurança pública, não podem virar fiscais da Prefeitura. Respeito a fiscalização, é válida e necessária, mas deve ser feita respeitando princípios legais e justos para todos os lados. Sobretudo, essas ações demandam um contingenciamento policial enorme, tiram nossos oficiais e praças das ruas para prender bandidos, para atender um convênio vencido. É inadmissível pensarmos que nosso efetivo está verificando caixa de som em bares, enquanto temos outros problemas bem mais graves para serem resolvidos na segurança pública”, declarou o deputado.