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Decisão liminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu, nesta sexta-feira (22), os atos administrativos que autorizam, por meio de lei municipal, a aquisição de 70 ônibus elétricos pela Prefeitura de Curitiba, no valor de R$ 317 milhões. A proposta foi aprovada pelos vereadores na última terça-feira (19) na Câmara Municipal de Curitiba, por 22 votos a 7, e sancionada na quarta pelo prefeito Rafael Greca (PSD).

Segundo a decisão, do conselheiro do TCE Maurício Requião, foi acolhida uma ação de impobridade administrativa no processo para a aquisição dos ônibus. Foi apontado que os veículos que serão adquiridos são bens públicos e, assim, deveriam ser comprados por um processo licitatório legal. No atual modelo, o investimento de R$ 317 milhões está no orçamento de 2024 e os ônibus serão adquiridos por empresas que atendem a cidade por meio de subsídio.

Além disso, o conselheiro citou a necessidade de um Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA, por mais que tenha o objetivo de reduzir poluentes. “A administração municipal, ao implantar operação de transporte coletivo de passageiros por meio de ônibus elétricos sem a realização de prévio EVTEA sujeita-se ao risco de promover elevados investimentos de recursos próprios para a instalação de sistema que poderá não ser considerado suficientemente eficiente para o posterior apoio por órgãos federais”, diz o conselheiro

No documento, o conselheiro dá 15 dias para que os citados se manifestem. Em nota encaminhada ao Portal Nosso Dia, a URBS afirmou que ainda não foi notificada sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e vai se manifestar dentro do prazo estipulado.

Já a Câmara de Curitiba encaminhou a seguinte nota:

Sobre a decisão liminar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que determinou a suspensão da compra de 70 ônibus elétricos pela URBS S/A, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) informa que a Procuradoria Jurídica da casa já ingressou oficialmente nos autos do TCE/PR para acompanhar a situação e se manifestar oportunamente no prazo legal.

A CMC ainda ressalta que o Projeto de Lei n. 005.00219.2023, de autoria do Sr. prefeito Rafael Greca, que submetia a compra desses veículos à autorização legislativa, tramitou sob o estrito devido processo legislativo, com observância de todas as regras legais e regimentais aplicáveis.

O que diz o projeto

Para possibilitar a aquisição dos veículos elétricos antes da nova concessão, a proposta da Prefeitura acrescenta três artigos à lei número 12.597 de 17 de janeiro de 2008, que regula o atual contrato do transporte coletivo, que se encerra em agosto de 2025.

“O projeto de lei é necessário para permitir o subsídio e assegurar o retorno imediato da frota de ônibus elétricos para a Prefeitura, com o fim do atual contrato de concessão, e também para evitar que a aquisição de elétricos tenha impacto no valor da tarifa. Mesmo com a compra dos ônibus elétricos, não haverá reajuste da tarifa em 2024”, disse Maia Neto.

Custos

Os primeiros ônibus elétricos devem rodar no transporte coletivo nas linhas Interbairros II, Interbairros I e Ligeirinhos. Pelo cronograma, serão cinco lotes de compras, que têm início em maio. “Nosso cronograma é começar em maio a aquisição dos veículos, que serão integrados à frota de acordo com o ritmo de produção das fabricantes contratadas”, disse Maia Neto.

Dos 70 ônibus, 36 são modelo padron piso alto; 28 articulados de piso alto; e 6 padron piso baixo. “Essa primeira compra será uma oportunidade para que possamos testar estes ônibus na prática, já com vistas ao novo edital de concessão do transporte coletivo, em 2025”, acrescenta Maia Neto.

De acordo com o projeto, a Prefeitura, por meio da Urbs, subsidiará a compra dos ônibus, que serão revertidos ao FUC (Fundo de Urbanização de Curitiba) ao fim do contrato de concessão.

Dessa maneira, não serão pagas às empresas nem a amortização de capital e nem a rentabilidade sobre os ônibus elétricos. Um termo aditivo, celebrado entre as empresas e a Urbs, vai estabelecer o percentual de remuneração pela prestação do serviço e a taxa de utilização da área de garagem.

Custo benefício

De acordo com estudo da Urbs, os ônibus elétricos têm um custo, ao longo dos anos, inferior ao dos movidos a diesel. Ao longo de 16 anos, a aquisição dos 70 ônibus elétricos representará uma economia de custos da ordem de R$ 147 milhões em relação à compra dos mesmos 70 ônibus a diesel.

“O preço de entrada do veículo elétrico é mais caro, mas ao longo da vida útil, incluindo os custos de troca de bateria, o veículo movido a energia é mais barato que o movido a combustão. Ou seja, estamos comprando por R$ 317 milhões, mas teremos uma economia, ao longo da vida útil, de R$ 147 milhões”, diz o presidente da Urbs. “Isso sem contar, é lógico, o benefício ao meio ambiente. Sem emissões, silencioso e mais confortável, o ônibus elétrico traz um avanço tecnológico muito grande para o transporte coletivo”, acrescentou.

A descarbonização da frota, prevista no Plano de Adaptação e Mitigação das Mudanças Climáticas de Curitiba (PlanClima), traduz o empenho em consolidar uma política climática com ações transformadoras e inclusivas por uma cidade neutra em emissões e resiliente ao clima até 2050, de acordo com os objetivos do Acordo de Paris e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Na CMC também foram aprovadas quatro emendas propostas pelo Legislativo ao texto-base, três delas de cunho técnico e uma delas que trata da venda da publicidade nos ônibus, com a possibilidade de anúncios sonoros e plotagem em estações-tubo, terminais e linhas de ônibus.