- Atualizado há 2 anos
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Quase dez meses após chegar à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, o projeto de lei que regulamenta o serviço de mototáxi na capital do Paraná foi liberado para seguir sua tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O parecer, no entanto, não foi favorável. O colegiado se manifestou contrário à iniciativa, orientação que poderá ser considerada pelo plenário, no momento da votação. A reunião aconteceu nesta quarta-feira (3), após a sessão plenária.
De autoria de Zezinho Sabará (sem partido), a proposta altera duas leis municipais: a que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros e a que regulamenta o serviço de motofrete. Hoje, a legislação municipal proíbe a circulação de mototáxis na cidade, mas a proposta autoriza e já regulamenta o tipo de veículo que poderá ser usado no serviço e as obrigações desses condutores.
O projeto de lei tramita no Legislativo desde janeiro de 2022 e passou por algumas mudanças. A redação que foi analisada pela Comissão de Economia é o terceiro substitutivo geral protocolado pelo vereador. Esta redação é mais enxuta que o projeto original e os dois substitutivos anteriores, ambos retirados pelo autor.
O ponto-chave para liberar o mototáxi em Curitiba é a alteração das duas leis: a 13.957/2012, que regulamenta o serviço de táxi na cidade, e a 11.738/2006, que trata do motofrete. Na primeira norma, seria modificada a redação do parágrafo 1º do artigo 2º, autorizando “o transporte de passageiros em motocicletas de aluguel com tarifa”. Na outra lei, o substitutivo pretende revogar o parágrafo 3º do artigo 1º, que hoje veda o transporte remunerado de passageiros.
O substitutivo classifica o mototáxi como um serviço de interesse público e também elenca as diretrizes para a regulamentação da atividade. A proposta é que as motocicletas atendam aos seguintes pré-requisitos: ter no máximo cinco anos de fabricação; potência entre 150 cilindradas e 400 cilindradas; motor de quatro tempos, cuja queima de combustível e de óleo ocorrem separadamente; e placa na cor vermelha (obrigatória para os veículos de aluguel, tanto para transportar pessoas quanto cargas).
O capacete do mototaxista teria o número da autorização destacado em tinta luminosa, visível de dia ou de noite. Outra exigência seria a oferta de equipamentos de proteção ao passageiro, como capacete, touca descartável, protetor de pernas, protetor de corrente, pedais laterais para apoio dos pés e alças laterais para as mãos.
No colegiado de Economia, a regulamentação do serviço chegou para análise em junho passado, e o primeiro parecer foi por mais informações, para que a matéria fosse enviada à Urbs para que a empresa se manifestasse sobre seu teor. Após o recesso parlamentar de julho, o projeto retornou à pauta do colegiado, pela segunda vez, e os vereadores discutiram a manifestação do órgão, contrário ao modal. Além de apontar prejuízos à saúde e ao meio ambiente, o ofício enviado ao Legislativo afirma que a liberação do mototáxi poderia impactar o transporte coletivo.
Com base na resposta da Urbs, o segundo parecer do colegiado, elaborado por Bruno Pessuti (Pode), foi pela devolução da proposta ao gabinete parlamentar. O relator do texto pediu que Zezinho Sabará apresentasse a estimativa do impacto financeiro do serviço à saúde pública de Curitiba, devido aos índices de acidentes de trânsito com motocicletas. Conforme o Regimento Interno (RI), da Câmara de Curitiba, o prazo para o autor se manifestar é de 60 dias, prorrogável por igual período, “sob pena de arquivamento” do projeto de lei.
Na reunião do dia 13 de março, o projeto foi incluído na pauta, mas o parecer do relator, contrário, não chegou a ser deliberado pelo colegiado. Isto aconteceu porque Indiara Barbosa (Novo) pediu mais tempo para analisar o teor do projeto de lei. O prazo regimental das vistas é de quatro dias, por isso a matéria deveria ter retornado à pauta da reunião seguinte da Comissão de Economia, o que não aconteceu porque as agendas dos dias 20 e 27 de março não aconteceram.
Nesta semana, Indiara Barbosa apresentou seu voto em separado, favorável à tramitação do projeto de Zezinho Sabará, que não foi acatado pelo grupo. Prevaleceu o parecer contrário de Bruno Pessuti. Apesar de Zezinho Sabará ter apresentado o impacto financeiro, solicitado pela comissão, o relator não considerou válido o documento. “O autor se manifestou, em breve síntese, no sentido de que a proposta ‘não trará custos ao poder público’, já que ‘o prestador de serviços precisará estar cadastrado na Prefeitura, pagando as taxas do município para poder exercer esta atividade’, ou seja, o ‘impacto financeiro do projeto para o município de Curitiba é positivo’”, observou.
O parlamentar acrescentou, ainda, que apesar do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter sido favorável, a Urbs se manifestou contrária à liberação dos mototáxis, sob o argumento de que, com o aumento de circulação das motocicletas, tende a aumentar o número de acidentes de trânsito, resultando em lesões graves ou fatais, e sobrecarregando o sistema público de saúde. “São diversas as informações sobre o perigo no trânsito, em especial quando envolvem motocicletas.”
“Em consulta ao site do Ministério da Infraestrutura, é possível detalhar os índices de acidente ocorridos no município de Curitiba envolvendo motocicletas, sendo 4.043 no ano de 2022, cujo percentual de acidentes é 19,9%. Não bastasse isso, 25 óbitos resultantes desta atividade”, acrescenta o parecer. “Esta estatística é relevante para a discussão nesta comissão, e a análise do impacto financeiro ao sistema de saúde municipal se mostra imprescindível, mas não foi apresentado”, finalizou Pessuti.
O parecer contrário do colegiado de Economia é apenas orientativo ao plenário, já que a única comissão com o poder de arquivar matérias é a CCJ. A próxima etapa da tramitação do projeto que regulamenta a liberação dos mototáxis é a Comissão de Serviço Público.
*Com informações da CMC
