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A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta terça-feira (16), em primeiro turno, o substitutivo geral ao projeto de lei que estabelece diretrizes para ações voltadas ao fortalecimento dos valores cívicos e da convivência ética e cidadã na Rede Pública Municipal de Ensino. A proposta recebeu 23 votos favoráveis e 8 contrários, após mais de três horas de discussão em plenário. A votação em segundo turno está prevista para esta quarta-feira (17).
O texto aprovado substitui o projeto original, que tratava da criação do Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares. Na redação aprovada em 1º turno, as ações são direcionadas a estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e dependeriam de regulamentação, decisão administrativa da Prefeitura e disponibilidade orçamentária. O substitutivo também prevê consulta pública obrigatória à comunidade escolar antes da eventual adesão das unidades.
O projeto original (005.00149.2025) é assinado por Delegada Tathiana Guzella (PL), Guilherme Kilter (Novo), Bruno Secco (Novo), Eder Borges (Novo) e Sargento Tânia Guerreiro (Pode). O substitutivo geral aprovado em plenário (031.00083.2026) foi apresentado por Kilter e Tathiana.
Antes da análise do mérito, vereadores da Oposição defenderam que o texto retornasse às comissões, alegando necessidade de nova análise sobre o substitutivo. O plenário decidiu manter a votação na mesma sessão, por 18 votos a 11. Mais tarde, também foi rejeitado o pedido de adiamento por 35 sessões. A discussão ocorreu com a presença de cidadãos favoráveis e contrários à proposta nas galerias do Palácio Rio Branco e teve ânimos acirrados entre os vereadores, especialmente sobre a participação da Segurança Pública dentro das escolas municipais.
Protocolado em 30 de janeiro de 2025, o projeto original tratava da criação do Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares em Curitiba. O texto atribuía à Secretaria Municipal da Educação a coordenação estratégica das ações, em articulação com outras áreas do poder público, e previa atividades extracurriculares de natureza cívico-militar definidas em conjunto com a Secretaria Municipal de Segurança Pública. A proposta também mencionava a contratação de um núcleo civil, responsável pela gestão pedagógica e administrativa, e de um núcleo militar, formado obrigatoriamente por policiais militares ou guardas municipais, além de código de ética e conduta, comissão de monitoramento e consulta pública à comunidade escolar.
Em 22 de maio de 2025, foi apresentado o primeiro substitutivo geral (031.00106.2025). A nova versão deixou de tratar diretamente da criação do programa e passou a estabelecer diretrizes para ações de fomento aos valores cívicos e à disciplina escolar na rede municipal. O texto retirou a previsão expressa de contratação dos núcleos civil e militar, mas manteve a articulação entre educação e segurança pública e citou a possibilidade de colaboração de profissionais de segurança, a exemplo de integrantes da Guarda Municipal de Curitiba ou da Polícia Militar do Paraná, por meio de convênios ou instrumentos de cooperação.
O segundo substitutivo, que acabou aprovado, foi protocolado em 18 de maio de 2026. Ele reformulou a proposta e passou a falar em diretrizes para ações voltadas ao fortalecimento dos valores cívicos e da convivência ética e cidadã na Rede Pública Municipal de Ensino de Curitiba. Essa versão delimitou o público aos estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, manteve a previsão de articulação entre educação e segurança pública e admitiu a colaboração de profissionais de segurança pública, por convênios ou instrumentos de cooperação, para ações de disciplina e atividades de caráter cívico (031.00083.2026).
Na véspera da votação, em 15 de junho de 2026, foi protocolado um terceiro substitutivo (031.00099.2026). Esse texto mantinha, em linhas gerais, a estrutura do substitutivo de maio de 2026, mas alterava a ementa para mencionar expressamente a criação do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares. Durante a sessão, no entanto, os substitutivos 031.00106.2025 e 031.00099.2026 foram retirados, permanecendo em votação o 031.00083.2026. Com isso, o texto aprovado foi o que fala em ações de fomento aos valores cívicos e à convivência ética e cidadã, e não o substitutivo que retomava, na ementa, a criação do programa de escolas cívico-militares.
O substitutivo geral aprovado estabelece diretrizes para a implementação de ações voltadas ao fortalecimento dos valores cívicos e da convivência ética e cidadã na Rede Pública Municipal de Ensino. Entre os objetivos listados estão o fortalecimento da gestão pedagógica, administrativa e educacional, a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, o respeito às normas de convivência, às instituições democráticas e ao bem comum, além da elevação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e da proficiência dos estudantes.
Pelo texto, a execução das ações, caso sejam implementadas, deverá assegurar articulação entre as áreas da educação e da segurança pública do Município, além de outras instituições e órgãos com experiência ou interesse em colaborar com os objetivos da lei. O substitutivo afirma que as ações deverão focar civismo, dedicação, excelência, honestidade e respeito, bem como o desenvolvimento de habilidades voltadas ao exercício consciente da cidadania e à boa convivência social (031.00083.2026).
Para alcançar esses objetivos, o substitutivo prevê o incentivo ao apoio à gestão pedagógica e administrativa das unidades escolares, preferencialmente com o quadro de pessoal já existente; à colaboração de profissionais de segurança pública, por meio de convênios ou instrumentos de cooperação, para promoção da disciplina e condução de atividades de caráter cívico; à revisão do regimento interno da unidade educacional; e à criação de mecanismos de acompanhamento e avaliação contínua da efetividade das ações.
A adesão das escolas ao modelo previsto no substitutivo dependerá de consulta pública obrigatória nas unidades de Ensino Fundamental, a ser realizada em até dois anos após a entrada em vigor da lei, com participação de pais, alunos, professores e funcionários. Além do resultado da consulta, deverão ser considerados os índices de vulnerabilidade social da comunidade escolar e os indicadores de desenvolvimento da educação básica, como o IDEB. Os procedimentos da consulta e os demais critérios de adesão ainda deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, com ampla divulgação.
O texto também prevê que a implementação poderá ser favorecida por convênios, contratos de repasse, termos de cooperação ou instrumentos semelhantes com órgãos públicos municipais, estaduais, federais, de outros municípios e com entidades privadas, respeitada a legislação aplicável. A execução ficará a cargo do Poder Executivo Municipal e será condicionada à sua decisão administrativa e à disponibilidade orçamentária e financeira. O substitutivo prevê entrada em vigor 180 dias após a publicação da lei, caso a proposta seja aprovada em segundo turno e sancionada.
Autores do projeto original e do substitutivo aprovado, Delegada Tathiana Guzella e Guilherme Kilter defenderam que o texto votado em plenário dependeria de decisão do Executivo. “Nós estamos falando de um projeto de lei que prevê diretrizes para implementação de ações voltadas ao fortalecimento dos valores cívicos e da convivência ética e cidadã no âmbito da rede pública municipal de Curitiba”, afirmou Tathiana. A vereadora citou a Guarda Mirim como referência de atuação já existente no Município: “Hoje são 15 guardas municipais que exercem um papel similar ao que traz esse projeto de lei: valores cívicos, hierarquia, respeito, disciplina, melhoria da convivência humana”.
Delegada Tathiana também rebateu críticas de que a proposta abriria caminho para substituir professores por profissionais de segurança. “Guardas e militares substituirão professores: outra mentira. O projeto valoriza o professor, jamais humilha o professor ou substitui o professor”, disse. Ao defender o mecanismo de adesão, ela afirmou que a comunidade escolar seria chamada a se manifestar. “A comunidade vai ser consultada, com pais, alunos, professores e demais funcionários. Vai ter votação, não vai ser imposto goela abaixo”, completou.
Kilter, que apresentou o substitutivo geral aprovado, disse que a proposta não impõe adesão às escolas. “Quem não quiser colocar o filho na cívico-militar, não coloca. Vão ser 11 escolas. Tem consulta pública obrigatória em dois anos. Aí vocês votam se querem ou não. E, se não quiserem, não vai ser implementado”, afirmou. Para o vereador, a proposta seria uma resposta a problemas de segurança, disciplina e convivência escolar. “A [escola] cívico-militar é uma resposta que deu certo”, declarou.
Coautores do projeto original, Bruno Secco e Eder Borges defenderam a proposta com base na experiência estadual e na liberdade de escolha das famílias. Secco afirmou que o modelo tem aprovação na rede estadual: “90% dos entrevistados, entre pais, alunos e professores, declararam estar satisfeitos com o aspecto da disciplina após a adesão da escola ao modelo cívico-militar”. Para ele, a proposta representa “mais segurança para os alunos, professores e servidores” e “mais valorização da autoridade do professor”. Já Eder Borges sustentou que a decisão caberia à comunidade escolar. “A questão das escolas cívico-militares, quem vai decidir isso não somos nós, vereadores, não é o prefeito, não é o governador. São os pais, porque são consultas públicas feitas nas escolas”, afirmou.
Indiara Barbosa (Novo) também declarou voto favorável ao projeto. Ela afirmou não ter encontrado, no texto, previsão de pagamento adicional a militares e rebateu a ideia de que a proposta alcançaria toda a rede municipal. “Esse projeto se refere às escolas do Ensino Fundamental II, do 6º ao 9º ano, que são somente 11 escolas no Município, que afetaria, talvez, em torno de 3 mil crianças, e não 160 mil crianças, como foi falado”, disse. Para a vereadora, o texto “preserva a gestão civil da educação”, prevê “adesão voluntária das escolas”, consulta à comunidade escolar, avaliação de resultados e “não cria despesas obrigatórias”.
Após a votação, Jasson Goulart (Republicanos) justificou o voto favorável ao mérito da proposta, embora tenha dito que entendia que o texto poderia ter passado novamente pela Comissão de Constituição e Justiça. “Não posso deixar de ser incoerente com aquilo que eu falo e com os meus princípios. Por isso, votei sim”, afirmou. O vereador relatou ter consultado a diretora de uma escola cívico-militar estadual de 6º ao 9º ano: “Ela me disse que a evasão diminuiu, que melhorou o IDEB e que isso tem acontecido nas regiões mais vulneráveis da cidade”.
Mauro Bobato (PP) votou contra a apreciação imediata do substitutivo, mas declarou apoio ao mérito. “Meu voto foi não, para que voltasse às comissões, mas eu sou favorável ao mérito desse PL”, explicou. O vereador disse acreditar no modelo cívico-militar, mas criticou a forma como o debate foi conduzido. “Por mais que eu defenda e acredite na escola cívico-militar, o formato que é feito [sem reanálise do substitutivo pela CCJ] fica desconfortável de ambos os lados”, avaliou.
Vereadores contrários ao projeto criticaram tanto o conteúdo do substitutivo quanto a decisão de votá-lo na mesma sessão. Laís Leão (PDT) afirmou que o texto não havia sido suficientemente analisado antes de chegar ao plenário. “Hoje a gente tem um cenário em que este texto que está sendo proposto para votar não foi devidamente discutido com a sociedade e não foi devidamente discutido pelos próprios vereadores”, disse. Giorgia Prates (PT) também defendeu o retorno da proposta às comissões. “Não há nenhum prejuízo ao projeto que ele passe pelas comissões necessárias, assim como os projetos de todos os vereadores e vereadoras aqui presentes”, afirmou.
Camilla Gonda (PSB), líder da Oposição, cobrou diálogo com a comunidade escolar e questionou o apoio da base do prefeito à continuidade da votação. “Para que um projeto seja verdadeiramente falado e discutido nesta Casa, ele precisa ser discutido com a população, com os professores e professoras, com os sindicatos, com a comunidade escolar, com os pais e mães”, declarou. Para a vereadora, a proposta deveria voltar às comissões temáticas. “A nossa população está muito mais preocupada em saber se o filho dela vai ter professor em sala de aula”, completou, dizendo que há questões mais urgentes relacionados à Educação em Curitiba.
No mérito, Marcos Vieira (PDT) classificou a proposta como inversão de prioridades. “Esse projeto não vai resolver o problema da falta de professores, não vai melhorar a estrutura das escolas, não vai fazer com que todas aquelas mães que aguardam uma vaga tenham escola mais próxima de casa”, afirmou. Para ele, a segurança pública pode ter papel no entorno das unidades, mas não dentro da escola. “Talvez a segurança pública precise atuar na frente das escolas. Mas, dentro da escola, é lugar de professor, lugar de quem se preparou para formar cidadãos críticos”, disse.
Professor Euler (MDB) fez críticas técnicas ao texto aprovado. Ele questionou a previsão de fortalecimento da gestão pedagógica, administrativa e educacional com articulação entre educação e segurança pública. “Eu não consigo compreender como agentes das forças de segurança podem contribuir na gestão pedagógica e na gestão educacional. Gestão pedagógica e educacional é feita por pedagogos e professores”, afirmou. Euler também criticou a redação sobre indicadores educacionais, que não vê sendo impactados com a proposta. “O IDEB não mede qualidade de ensino. O IDEB mede o nível de aprendizado”, disse.
Professora Angela (PSOL) argumentou que a formação cidadã já está prevista na legislação educacional e que o debate não deveria ser reduzido à disciplina. “A LDB fala de cidadania. A LDB traz isso no seu corpo”, afirmou. Ela também questionou a leitura dos indicadores usados pelos defensores da proposta. “As notas do IDEB das escolas municipais de Curitiba estão acima das escolas estaduais do Paraná”, disse. Para a vereadora, o modelo cívico-militar também gera preocupação em relação à inclusão. “A neurodivergência muitas vezes é vista pelos monitores como indisciplina”, alertou.
Vanda de Assis (PT) defendeu que a prioridade da rede municipal deveria ser o acolhimento e o reforço das equipes pedagógicas e multiprofissionais. “O que falta na escola é acolhimento”, afirmou. Segundo ela, a resposta aos problemas escolares deveria passar pela contratação de profissionais especializados. “Nós precisamos de psicólogos e assistentes sociais contribuindo com o desenvolvimento do ensino-aprendizagem, porque ensino e aprendizagem têm relação direta com o bem-estar social e emocional dessas crianças e adolescentes”, disse.
Angelo Vanhoni (PT) criticou a ausência de uma discussão pública mais ampla antes da votação e associou a proposta a uma concepção militarizada de educação. “Eles querem uma educação militarizada, sem crítica, sem pensamento livre”, afirmou. Para o vereador, a pauta deveria ter sido submetida a debate mais prolongado com a cidade. “Fiquei profundamente desgostoso que o senhor [presidente da CMC] pautou esse projeto tão importante para a vida futura de Curitiba sem a devida discussão ampla, geral e irrestrita na nossa cidade”, declarou.
*Com informações da CMC
