O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (17), dar razão à deputada federal e pré-candidata ao Senado Gleisi Hoffmann em dois recursos eleitorais e afastou as penalidades impostas à parlamentar por declarações envolvendo o ex-procurador da Lava Jato e também pré-candidato ao Senado Deltan Dallagnol.

Com a decisão, os desembargadores entenderam que Gleisi pode afirmar que Deltan é inelegível e ficha suja, uma vez que as manifestações estão amparadas por documentos oficiais, como certidão e acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que resultaram na cassação do mandato do ex-deputado federal em 2023.

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Os recursos analisados pelo TRE-PR foram apresentados contra decisões de primeira instância que haviam considerado as declarações como propaganda eleitoral antecipada negativa. As ações foram movidas pelo Diretório Estadual do Partido Novo no Paraná, que questionava publicações e manifestações da parlamentar durante o período pré-eleitoral.

Ao reformar as sentenças, o tribunal afastou as punições aplicadas à deputada, incluindo multa e a proibição de repetir as declarações. Na prática, a decisão restabelece o direito de manifestação da parlamentar sobre o tema.

Segundo o entendimento adotado pelos magistrados, as afirmações feitas por Gleisi estão inseridas no contexto do debate político e eleitoral e encontram respaldo em fatos oficialmente reconhecidos pela Justiça Eleitoral. O TRE-PR também seguiu interpretação já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre liberdade de expressão e crítica política.