- Atualizado há 4 anos
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) negaram, nesta terça-feira (21), liminar para que a Prefeitura de Curitiba seja impedida de aplicar a validade máxima de 1 ano aos créditos do cartão-transporte.
A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo deputado estadual Goura (PDT), que questiona uma série de normas que possibilitaram à Urbs (Urbanização de Curitiba) limitar a validade dos créditos. Segundo o deputado, quase R$ 55 milhões em créditos foram “confiscados” nos últimos 5 anos. “Se considerarmos que temos atualmente cerca de 700 mil usuários no transporte público, é quase como se cada usuário perdesse 78 reais”, diz.
Ao negar a limitar, o relator Marcus Vinícius de Lacerda Costa alegou a possibilidade de risco inverso, uma vez que os valores já fazem parte do Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC). “Os valores devolvidos são milionários e, ao que tudo indica, o município de Curitiba seria obrigado a custear a diferença com o cancelamento de outras dotações que já contam com previsões orçamentárias”, disse.
Apesar de a decisão ser unânime, o mérito da ação ainda não foi julgado.
Além de Goura, o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) também ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Urbs. Segundo o órgão, há ainda uma previsão de que em breve sejam “confiscados” R$ 45 milhões, que estão próximos da data de expiração.
Para a defensoria, o consumidor é lesado diretamente quando compra ou recebe o dinheiro para o transporte como parte do salário e, mesmo sem usar o recurso.
No início do mês, a Prefeitura de Curitiba informou que os créditos não venceram na pandemia e ganharam mais um ano de validade a partir de 28 de fevereiro de 2022, quando acabou o regime emergencial no transporte coletivo. “O objetivo é não gerar transtorno para o usuário que deixou de usar o transporte coletivo entre 2020 e 2022. Os créditos ‘pandêmicos’, na prática, ganharam um prazo de validade de três anos, até fevereiro de 2023”, informou a administração municipal.
