O julgamento que poderia resultar na cassação do mandato da vereadora Professora Angela (PSOL), marcado para a próxima sexta-feira (24) na Câmara de Curitiba, foi suspenso por decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). A liminar foi concedida nesta quarta-feira (22) pelo desembargador Carlos Mansur Arida, da 5ª Câmara Cível, atendendo a um agravo de instrumento apresentado pela defesa da parlamentar.

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Com a decisão, a Câmara está impedida de realizar a sessão especial e também de deliberar sobre o Processo Ético-Disciplinar nº 1/2025 até que o recurso seja analisado pelo colegiado do Tribunal.

Na decisão, o desembargador entendeu que existem controvérsias jurídicas que ainda precisam ser analisadas com mais profundidade. Entre os pontos levantados pela defesa estão supostas nulidades no processo disciplinar, questionamentos sobre a atuação da Comissão Processante, possível violação ao direito de defesa e o alegado esgotamento do prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 201/1967 para conclusão do processo.

O magistrado também destacou que a realização da sessão antes da análise definitiva do recurso poderia causar “consequências de difícil reversão”, caso o mandato fosse cassado, motivo pelo qual concedeu a tutela de urgência e restabeleceu provisoriamente os efeitos da liminar anteriormente concedida.

Em nota, a Câmara de Curitiba informou que recebeu a decisão judicial na tarde desta quarta-feira e, por isso, suspendeu a sessão de julgamento.

Segundo a Casa, a sessão havia sido convocada após a Justiça revogar, na última segunda-feira (20), a liminar que impedia o andamento do processo. Agora, diante da nova decisão do TJ-PR, a Câmara afirma que adotará as medidas jurídicas cabíveis para defender a regularidade do procedimento e as prerrogativas do Poder Legislativo.

A Câmara também reiterou que o Processo Ético-Disciplinar observou o devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa, seguindo o Regimento Interno, o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Decreto-Lei nº 201/1967.

Professora Angela responde ao processo por suposta quebra de decoro parlamentar após a distribuição de uma cartilha sobre redução de danos do uso de drogas durante uma audiência pública realizada em 2025. A Comissão Processante recomendou a cassação do mandato, mas, com a nova liminar, a votação fica suspensa até nova decisão do Tribunal de Justiça.