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Em seis dias, Justiça do Paraná recebe 238 processos judiciais contra 123 milhas

Em um dos casos, a empresa foi condenada liminarmente a emitir passagens aéreas de ida e volta para três pessoas com viagem agendada de Curitiba a Lisboa
Foto: Divulgação
Em um dos casos, a empresa foi condenada liminarmente a emitir passagens aéreas de ida e volta para três pessoas com viagem agendada de Curitiba a Lisboa

Redação Nosso Dia

26/08/23
às
12:11

- Atualizado há 1 ano

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O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) informou a Comissão de Direito do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná, que em seis dias, entre 18 e 24 de agosto, 238 processos judiciais envolvendo a 123 Milhas foram abertos e estão em andamento. Em um dos casos, a empresa foi condenada liminarmente a emitir passagens aéreas de ida e volta para três pessoas com viagem agendada de Curitiba a Lisboa, em Portugal, para o mês de setembro.

Na decisão, a juíza Flávia Molfi de Lima, da 2ª Vara Cível de Pato Branco, no sudoeste do Paraná, determinou ainda que a agência de viagens deve viabilizar as passagens em até 48 horas sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, o deputado estadual Paulo Gomes, recebeu nesta quinta-feira (24) o Defensor Público Erick Lé Palazzi Ferreira, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da Defensoria Pública do Paraná, para debater a adoção de medidas contra a agência de viagens 123 Milhas.

Deputado estadual Paulo Gomes recebeu o defensor público Erick Lé Palazzi Ferreira (Foto: Divulgação Assessoria)

Durante a reunião, o deputado solicitou à Defensoria que estude a viabilidade de propor uma Ação Civil Pública contra a empresa, com o objetivo de mitigar os prejuízos sofridos pelos consumidores do estado. A ação visaria, inclusive, à reparação por danos morais coletivos, caso os serviços e produtos não fossem entregues no tempo e modo devido.

“Como representante dos paranaenses, entendo que tenho a obrigação de defender os direitos daqueles que estão de “mãos atadas” com toda essa situação e ainda foram condicionados a aceitar a imposição da 123 Milhas que sequer cumpriu com o contrato que ela mesma redigiu”, ressaltou Paulo Gomes.

No dia 18 de agosto, a agência de viagens enviou um comunicado para milhares de clientes informando que os embarques aéreos adquiridos em pacote promocional entre setembro e dezembro de 2023 foram cancelados. A empresa justificou que a medida aconteceu “devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade”.

O Presidente da Comissão frisou a importância de se fazer valer o Código de Defesa do Consumidor e o direito de todas as pessoas que foram prejudicadas. “Neste documento pedimos à Defensoria Pública do Paraná que adote todas as providências pertinentes para compelir a 123 Milhas a honrar e cumprir o pactuado com os clientes”, completou.

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