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Em uma audiência pública promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), nesta terça-feira (30), o deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSD) afirmou que o contrato atual da nova concessão de pedágio do Paraná é pior que o anterior. Segundo o parlamentar, a minuta tem mecanismos que beneficiam as concessionárias em detrimento aos usuários.

“Não imaginava que poderia haver um contrato pior que o anterior. A minuta que foi apresentada está cheia de mecanismos que beneficiam as concessionárias em detrimento dos usuários. A garantia das obras é o ponto mais vulnerável do novo pedágio. Estamos repetindo os erros do passado”, disse Romanelli, ao explicar que as concessionárias é que vão escolher o tipo de garantia.

A audiência da OAB-PR debateu o novo programa de concessões de rodovias do Paraná. Na avaliação de Romanelli, as empresas deverão optar pelo seguro-garantia.

“É um tipo de garantia frágil. Ninguém consegue executar um seguro garantia. Nós defendemos uma caução em dinheiro ou títulos do tesouro equivalente a 15% do volume de investimentos previstos por lote. Isso significa fazer um depósito de aproximadamente R$ 1 bilhão antes da assinatura dos contratos. Além de assegurar a realização das obras, afastaria aventureiros do leilão”, pontuou.

Legislação

Romanelli também pediu atenção da sociedade civil em relação às leis que regem a licitação. Ele observou que a legislação principal do edital é a Lei Geral das Concessões, conforme os parlamentares paranaenses haviam defendido em parecer jurídico. Contudo, a Lei de Licitações também será utilizada subsidiariamente, e é esta norma que abre a possibilidade de o proponente oferecer a garantia que achar mais conveniente para o próprio negócio.

Outro aspecto criticado pelo deputado Romanelli foi a segregação de lotes para realização do leilão das rodovias. Na avaliação dele, “os lotes 1 e 2 são o filé mignon” do programa de concessão e o lote 3 também é muito bom. “Os lotes 4, 5 e 6 são mais problemáticos do ponto de vista das obras e das tarifas”, considerou. “Podemos ter tarifas muito parecidas com os preços dos antigos pedágios”.