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Por unanimidade, na terça-feira (7), os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) arquivaram o projeto de lei que liberava vagas de carga e descarga para veículos de entregas em Curitiba. Apresentado por Mauro Bobato (Pode), em abril deste ano, o projeto de lei foi debatido três vezes na CCJ antes de o colegiado finalmente decidir por retirar a iniciativa de tramitação. A ideia era incentivar a “entrega responsável”, ao isentar da cobrança do EstaR (Estacionamento Regulamentado) aqueles motoristas que tivessem feito um cadastro prévio na Prefeitura de Curitiba.

“A medida visa a diminuir o número de veículos estacionados em locais inadequados, causando congestionamento e dificultando o fluxo de veículos e pedestres, além de contribuir para a segurança no trânsito”, explica Bobato, na justificativa do projeto de lei. “O cadastro do veículo também evitará possíveis fraudes ou o uso indevido das vagas de carga e descarga, já que apenas os veículos cadastrados e autorizados poderão usufruir desse benefício”, argumentava o autor.

Só que para o relator do projeto na CCJ, Toninho da Farmácia (União), a proposta comete “ingerência indevida” em competência privativa do prefeito, “violando o princípio constitucional da separação dos poderes”. Ao elaborar seu parecer, Toninho diz que, ainda que não houvesse o vício, a norma deveria ter alterado alguma das outras semelhantes já em vigor, em vez de propor mais uma sobre o mesmo tema. Também alerta para o texto falar em multa, mas não especificá-la, além de desnecessariamente atribuir a fiscalização ao órgão que já é encarregado de fazê-la, ignorando ainda a ausência do impacto financeiro.

Caso Mauro Bobato queira manter a iniciativa tramitando na CMC, ele precisa pedir o desarquivamento. Para desarquivar uma proposição, ele tem que, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja manifestação sobre o mérito, passando por cima da CCJ.

O parecer de Toninho da Farmácia teve o apoio de Bruno Pessuti (Pode), presidente da CCJ, Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato (Novo), Ezequias Barros (PMB), Noemia Rocha (MDB) e Rodrigo Reis (União). Com isso, os membros da CCJ endossa o pedido do relator para que Mauro Bobato converta o projeto de lei em indicação de sugestão ao Executivo, que é uma daquelas proposições legislativas opinativas que são votadas simbolicamente na segunda parte da Ordem do Dia.

*Com informações da CMC