A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei 682/2023, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSD), que disciplina a utilização de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos alunos da educação básica nas unidades escolares da rede pública e privada da educação básica do Estado do Paraná.

De acordo com o texto, a utilização de celulares e outros dispositivos tecnológicos deve constituir ferramenta pedagógica de aprendizagem. Os aparelhos podem ser utilizados ainda quando promoverem a interação entre aluno-professor ou utilizados como ferramenta de inovação.

O projeto também permite a utilização dos dispositivos pelos alunos com deficiência ou com problemas de saúde de modo a promover acessibilidade e inclusão, quando houver autorização expressa do professor regente ou quando houver autorização expressa do professor em aulas ou atividades fora da sala de aula.

Caso contrário, a proposição veda a utilização dos aparelhos nas demais situações que não se enquadrem nas regras. O projeto agora segue para votação dos deputados.