A Lei Municipal nº 16.754/2026, sancionada no dia 23 de junho, passará a valer em dezembro e estabelece novas diretrizes para o fortalecimento dos valores cívicos, da cidadania e da convivência ética nas escolas da rede municipal de Curitiba. Embora tenha surgido como uma proposta para implantar escolas cívico-militares, o texto foi modificado durante a tramitação na Câmara Municipal e teve esse modelo retirado da versão final.

Na prática, a legislação não transforma automaticamente as escolas municipais em unidades cívico-militares. Em vez disso, cria diretrizes para o desenvolvimento de ações voltadas à disciplina, ao respeito às normas de convivência, às instituições democráticas e à formação cidadã dos estudantes.

O que muda com a nova lei?

Entre as principais mudanças previstas estão:

• As escolas poderão desenvolver projetos e ações voltados ao fortalecimento dos valores cívicos, éticos e sociais.
• A legislação autoriza a participação de profissionais da segurança pública em atividades de caráter educativo e de apoio à disciplina, desde que por meio de convênios ou instrumentos de cooperação.
• Antes que qualquer unidade escolar adote as medidas previstas na lei, será obrigatória a realização de consulta pública com pais, alunos, professores e demais servidores da escola.
• O resultado dessa consulta será um dos critérios para a adesão da unidade às ações previstas.
• Também deverão ser considerados indicadores como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e os níveis de vulnerabilidade social da comunidade escolar.

O que não muda?

A lei não determina a implantação imediata de escolas cívico-militares na rede municipal e também não prevê a presença permanente de policiais ou militares dentro das escolas. Além disso, a regulamentação das ações dependerá de normas complementares que ainda serão elaboradas pela Prefeitura de Curitiba.

Quando a lei entra em vigor?

Apesar de ter sido sancionada em 23 de junho, a legislação prevê um período de 180 dias para entrar em vigor. Com isso, as novas regras passam a valer em dezembro. A partir dessa data, o Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos para a aplicação da norma, incluindo a forma como serão realizadas as consultas públicas e os critérios para eventual adesão das escolas às ações previstas.