- Atualizado há 3 anos
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A Defensoria Pública do Paraná afirmou na manhã desta terça-feira que a 123 Milhas realizou contratos não cumpridos no Paraná que totalizam cerca de R$ 5,5 milhões. Entre os dias 18 e 25 de agosto deste ano foram recebidas mais de 1.500 reclamações no Paraná no Procon-PR.
O órgão informou ainda que protocolou uma Ação Civil Pública contra a empresa para tentar garantir que a agência devolva os valores acrescidos de perdas e danos. Somente em ações judiciais no Paraná, foram 238 entre os dias 18 e 24 de agosto, segundo o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
Em um dos casos, a empresa foi condenada liminarmente a emitir passagens aéreas de ida e volta para três pessoas com viagem agendada de Curitiba a Lisboa, em Portugal, para o mês de setembro. Na decisão, a juíza Flávia Molfi de Lima, da 2ª Vara Cível de Pato Branco, no sudoeste do Paraná, determinou ainda que a agência de viagens deve viabilizar as passagens em até 48 horas sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), órgão do Ministério da Justiça, está avaliando a abertura de um processo administrativo e até mesmo a aplicação de multa contra a 123 Milhas caso a empresa não devolva o dinheiro de consumidores afetados pela suspensão de pacotes de viagens já pagos. Se confirmada, a multa pode chegar a R$ 13 milhões.
A 123 Milhas respondeu à cobrança de esclarecimentos feita recentemente pela Senacom e também pediu uma audiência com o órgão para dar mais detalhes sobre a situação.
Caso a empresa mantenha a posição de ressarcir os clientes com voucher para uso de outros serviços, em vez da devolução dos valores em dinheiro, a alternativa para os consumidores será a abertura de um processo judicial – que é a esfera com capacidade de obrigar a companhia a fazer o ressarcimento. “Da nossa parte, vamos até a abertura de processo administrativo e sanção por descumprimento do contrato, que é a multa”, afirmou o secretário nacional do consumidor, Wadih Damous, durante entrevista à CNN Brasil
