Deputados da base do Governo do Paraná defenderam, durante a sessão desta terça-feira (10), o projeto de lei do Governo do Estado, encaminhado nesta segunda-feira (9) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), que institui a Taxa de Atos de Inquérito (TAI), destinada a custear, de forma proporcional e individualizada, as despesas decorrentes de investigações criminais conduzidas pela Polícia Civil do Paraná (PCPR). A proposta estabelece que a cobrança será aplicada a réus com condenação penal transitada em julgado ou a investigados que firmarem acordo de não persecução penal.

A justificativa do Estado é busca garantir maior justiça fiscal e social, ao transferir aos autores dos delitos o ônus financeiro das investigações. A medida também abre caminho para o fortalecimento da PCPR, já que os recursos arrecadados serão integralmente revertidos em investimentos para modernização tecnológica, capacitação de servidores e melhoria das condições de trabalho dos policiais.

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Segundo Gugu Bueno (PSD), 1° secretário da Alep e da base do governador Carlos Massa Ratinho Junior, a medida é inovadora e vem para fazer Justiça. “Eu acredito que a sociedade não mereça arcar com as despesas que ocorrem justamente por aqueles que cometem algum tipo de crime. Então, é uma boa ideia do governador Ratinho Júnior, estabelecendo que o condenado, isso é importante, que apenas o condenado, ou seja, aquele que transita a sentença condenatória, arque com alguns custos de todo o processo investigatório”, disse.

O deputado destacou como funcionará o pagamento. “O governo estabeleceu uma série de itens que serão taxados, conforme a unidade fiscal do estado do Paraná. A prisão em flagrante tem um X valor, a sentença condenatória tem outro valor. Então, o governo já estabeleceu alguns parâmetros na lei, é, pra que a gente possa chegar nesse valor. Eu entendo como algo positivo. Claro que reconheço a necessidade do debate, até porque é uma ideia inovadora aqui no estado do Paraná, mas eu entendo como justo”, comentou.

O líder do governo na Alep, deputado Hussein Bakri (PSD), ressaltou que é apenas um início de dicussão do projeto. “É uma discussão que vai avançar, nós não vamos ter celeridade nenhuma, não vamos pedir nenhum tipo de urgência. Ela vai passar por pelo menos três comissões da Casa e nós vamos estar abertos a discussões, debates e sugestões para que a gente possa avançar nesse projeto. Mas assim, o espírito do projeto não é ruim, é bom. Evidentemente que alguma ou outra adequação podem ser feitas no decorrer da tramitação do projeto”, disse.

Sobre ser possível cobrar por um serviço público, Bakri disse que o entendimento é que sim. “Veja, o entendimento da Procuradoria-Geral do Estado, é de que é possível. O entendimento do jurídico da Casa Civil, é de que é possível. Agora, nós vamos discutir aqui na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), vamos avaliar e vamos fazer um debate bem intenso aqui. Ninguém quer fazer nada errado , nem o governo, nem nós. Nós vamos aprofundar o debate, mas o que eu quero repetir pra vocês é o seguinte: o mais importante é que não tem pressa. Nós vamos sentar com tranquilidade, avaliar, o governo não impôs nenhuma data, e vamos, com muita tranquilidade, avançando passo a passo desse projeto”, concluiu.

Cobrança

A cobrança ocorrerá após o encerramento do processo judicial – ou seja, apenas em casos em que a decisão da Justiça seja definitiva – e incidirá sobre uma série de serviços realizados no curso dos inquéritos policiais, como a lavratura de autos, realização de perícias e cumprimento de diligências. O servidor policial civil chefe do cartório deverá certificar nos respectivos autos as custas devidas, imediatamente após o relatório final do Delegado de Polícia.

O valor será calculado com base em alíquotas vinculadas à Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), conforme tabela anexa à proposta. O não recolhimento da TAI no prazo legal resultará em multa moratória de 0,33% por dia de atraso sobre o valor, limitada a 20%, e juros de mora, no percentual de 1% ao mês.

“Atuamos de maneira exaustiva em muitos inquéritos, que exigem recursos materiais, diárias, diárias extrajornadas e dedicação extrema dos policiais e delegados. Com esse projeto vamos garantir que aqueles condenados tenham que devolver recursos para o Estado. É mais uma resposta séria na política de segurança pública”, complementa o delegado-geral da Polícia Civil, Silvio Jacob Rockembach.

O texto também prevê que a TAI não será cobrada de beneficiários da justiça gratuita nem aplicada a procedimentos que não resultem em condenação ou acordo penal. Também estão excluídos da cobrança os atos gerais de segurança pública e os termos circunstanciados previstos na Lei Federal nº 9.099/1995.

Para garantir a transparência e a boa gestão dos recursos, o projeto também prevê a criação de uma fonte vinculada de receita no Tesouro Estadual, cujo uso é exclusivo para a Polícia Civil. Os recursos poderão ser utilizados em despesas de capital, como compra de equipamentos e modernização de infraestrutura, e em ações de custeio voltadas à formação continuada de policiais civis.