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Projeto de lei da vereadora Amália Tortato (Novo) que extingue cinco leis municipais que impõem obrigações ao setor de bares, restaurantes e casas noturnas está apto a ser avaliado pelo plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC).

O texto foi liberado pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias, em reunião realizada nesta terça-feira (20).

A justificativa da proposta da vereadora do Novo é desburocratizar as atividades do setor em Curitiba. No rol de normas que podem ser revogadas estão as leis municipais (que pune quem não informar que a gorjeta é facultativa), a (também conhecida como “Lei Antifumo”), a  (que obriga a identificação dos frequentadores das casas noturnas), a (que determina o videomonitoramento de estabelecimentos com capacidade mínima acima de 100 pessoas) e a (que exige a divulgação, em display multimídia, de vídeos educativos para a prevenção de acidentes).

A matéria foi relatada por Bruno Pessuti (Pode). Em seu parecer, o vereador destacou que “o projeto em análise pretende desburocratizar a legislação em atendimento ao bem estar social dos cidadãos curitibanos, pelo que não há qualquer óbice quanto a sua regular tramitação”.

*Com informação da CMC