Avançou na Assembleia Legislativa do Paraná uma medida que pretende facilitar a vida de pessoas com doenças permanentes. O projeto define que o laudo médico pericial nestes casos tenha validade por prazo indeterminado. O item foi aprovado pelos parlamentares, em primeira discussão, na sessão plenária desta terça-feira (20).

A proposta 340/2021 é assinada pela deputada Cristina Silvestri (PSDB) e pelo ex-deputado Michele Caputo, e regulamenta a emissão e a utilização do laudo médico pericial que atesta deficiências de caráter permanente.

Para os efeitos da iniciativa, o texto considera como deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

Segundo o projeto, a burocracia documental é um sistema que dificulta o acesso das pessoas aos seus direitos. “Para quem tem uma deficiência e para seus familiares, estas dificuldades são ainda mais críticas, muitas vezes devido aos custos e à demora para a obtenção do laudo que comprove essa condição, aliado a uma série de outros documentos que precisam ser apresentados”.

Os deputados justificam que a concessão de um prazo permanente para laudos, desde que atendidos os demais requisitos legais, e sem comprovações científicas de novos tratamentos, confere maior estabilidade aos benefícios a que essas pessoas têm direito e, por outro lado, poupa o beneficiário de passar por inúmeros exames e reavaliações para comprovar a sua condição.

“Não é certo que os portadores de deficiências que não podem ser curadas, apesar dos tratamentos, precisem passar por inúmeros exames e reavaliações para comprovar sua condição”, defende Cristina Silvestri. 

*Com informações da Alep