- Atualizado há 15 segundos
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) deu início, na manhã desta terça-feira (11), à votação da mensagem do Executivo para criar o Programa Voucher Educacional Vale-Creche, iniciativa voltada a crianças de 0 a 3 anos de idade. Com um substitutivo geral assinado por diversos vereadores, a proposta foi aprovada em primeiro turno por 31 votos favoráveis e 6 contrários. O projeto de lei retorna à pauta, na sessão desta quarta (12), para a palavra final do plenário.
A criação do vale-creche, recurso a ser disponibilizado como apoio educacional mínimo à família das crianças em fila de espera, “a título de bolsa de ensino”, foi a primeira mensagem submetida pelo prefeito Eduardo Pimentel à Câmara de Curitiba, há uma semana. A ideia é que os pais ou responsáveis recebam o recurso e realizem a matrícula em instituição privada de sua preferência.
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A proposta entrou na pauta em regime de urgência por iniciativa do Legislativo. Esse trâmite, acatado na última quarta (5), permite a votação de um projeto em plenário sem a discussão nas comissões permanentes. Já o substitutivo levado à deliberação em primeiro turno foi protocolado, nesta manhã, pelo líder do governo na Casa, Serginho do Posto (PSD), com a assinatura de mais 19 vereadores.
A redação atualizada mantém as linhas gerais do programa. Isto é, a iniciativa segue voltada a crianças de 0 a 3 anos, “em caráter excepcional, que estejam na fila de espera, visando à ampliação da oferta de vagas para Educação Infantil”. A renda familiar mensal de até três salários mínimos estadual também permanece como um dos critérios para participar do programa.
O substitutivo manteve a definição do valor anual do voucher via decreto do Executivo, mas detalhou melhor como se dará o cálculo. Ou seja, a quantia repassada a cada família, para a matrícula em instituição privada de Educação Infantil, deverá levar em consideração o custo médio por criança nos Centros Municipal de Educação Infantil (Cmeis) e a inflação acumulada do período anterior, medida por índices oficiais.
Outro ponto trazido pelo substitutivo é que, no caso de abertura de vaga em Cmei, a transferência da criança atendida pelo Programa Vale-Creche ocorrerá somente ao fim do ano letivo em curso. A família beneficiada, conforme já apontava a mensagem original, não poderá escolher entre o voucher e as demais modalidades ofertadas pela Secretaria Municipal da Educação (SME).
Além disso, a proposta assinada por diversos vereadores afirma que o Executivo deverá apresentar, semestralmente, relatório detalhado sobre o número de crianças atendidas pelo programa; o percentual de redução da fila de espera nas creches; e o planejamento e a execução referentes à ampliação da oferta de vagas na rede pública de ensino, com metas anuais para a absorção da demanda. Por fim, o substitutivo determina ao Poder Executivo a apresentação do plano de expansão da rede pública de Educação Infantil, no prazo de 240 dias a contar da publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM).
A mensagem aponta o impacto orçamentário anual de R$ 49.709.346,09 com o repasse do voucher para a matrícula de 3.445 crianças de 0 a 3 anos, do Berçário ao Maternal, em instituições privadas. A estimativa consta em documento anexo à proposição e leva em consideração os repasses à rede conveniada. A justificativa do projeto de lei afirma que os núcleos regionais do Tatuquara, CIC e Bairro Novo concentram a maior demanda por vagas em creches.
Além de Serginho do Posto (PSD), o substitutivo geral recebeu a assinatura dos vereadores Andressa Bianchessi (União), Bruno Rossi (Agir), Carlise Kwiatkowski (PL), Delegada Tathiana Guzella (União), Fernando Klinger (PL), Guilherme Kilter (Novo), Hernani (Republicanos), Indiara Barbosa (Novo), Jasson Goulart (Republicanos), João da 5 Irmãos (MDB), Leonidas Dias (Pode), Lórens Nogueira (PP), Meri Martins (Republicanos), Pier Petruzziello (PP), Rafaela Lupion (PSD), Sidnei Toaldo (PRD), Tiago Zeglin (MDB), Tico Kuzma (PSD) e Toninho da Farmácia (PSD).
O debate da mensagem em primeiro turno durou três horas, com a participação de diversos vereadores, e esgotou o tempo da sessão plenária. Os demais projetos de lei da ordem do dia foram automaticamente adiados. Na semana passada, o regime de urgência já havia mobilizado uma hora de discussão e 22 dos 38 vereadores de Curitiba.
Conforme o presidente Tico Kuzma, a fila de espera atualizada, para as crianças da faixa etária de 0 a 3 anos, é menor que as 3.444 vagas apresentadas na justificativa da mensagem. De acordo com ele, a “reorganização entre os espaços municipais dos Cmeis e também dos CEIs [Centros de Educação Infantil da rede conveniada]” permitiu que mais 1.254 crianças fossem atendidas, entre o Berçário e o Maternal. O parlamentar defendeu outras ações do Executivo na área da Educação, como a convocação de professores aprovados em concursos públicos e o plano da gestão para construir 30 Cmeis. “O pai que está na fila, a mãe que está na fila, quer que a criança seja bem atendida. Os CEIs contratados já são fiscalizados e com muito rigor.”
Líder da base, Serginho do Posto defendeu que o principal objetivo da mensagem é “dar agilidade e condições necessárias para que essa criança, o mais rápido possível, esteja em sala de aula”. “Ele não terceiriza a educação municipal, em momento algum”, argumentou. “Não é uma transferência de renda direta à família, […] esse valor terá garantia apenas para o pagamento da mensalidade.”
“O Município pretende fortalecer sempre o atendimento e a educação municipal, […] havendo a vaga pública, sim, ele [o aluno] será transferido, no próximo ano”, discorreu Serginho. Ele falou das mudanças estabelecidas pelo texto substitutivo e respondeu, durante o debate, a questionamentos feitos por outros vereadores. “O acompanhamento se dará por técnicos da Secretaria Municipal da Educação e o próprio secretário da Educação, […] e é um programa que, se for necessário um ajuste, será feito um ajuste.”
“Problemas crônicos não se resolvem com soluções paliativas”, opinou a líder da oposição na Câmara de Curitiba, Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), em relação à fila das creches e outras questões da rede municipal de ensino, como o déficit de professores em sala de aula. A vereadora levantou questionamentos, por exemplo, à segurança alimentar das crianças e aos itens que serão esclarecidos posteriormente, nas regulamentações via decreto. “A gente defende, sim, a educação pública de qualidade.”
“Estão garantidos os direitos. O que nós precisamos olhar agora é pelas pessoas humildes que precisam deixar seus filhos na creche para trabalhar”, pontuou o primeiro-vice-líder do governo na CMC, Jasson Goulart (Republicanos). “Os decretos irão regulamentar com muita responsabilidade, com muito compromisso com o interesse público”, endossou a segunda-vice-líder da base, Rafaela Lupion (PSD). “A atenção à primeira infância é fundamental”, continuou ela.
“Nós não estamos questionando o mérito desta questão, o que nós estamos questionando é a forma como nós executaremos este projeto”, observou Camilla Gonda (PSB). A vereadora levantou uma série de questionamentos à execução do programa municipal, como o acompanhamento pedagógico nas unidades privadas, a segurança alimentar das crianças, a realização de estudo de quantitativo de vagas da rede privada e como será feito o repasse às famílias. “O voucher vale-creche não está inventando a roda”, completou Gonda sobre a contratação de vagas na rede conveniada, modelo que já é adotado.
“A demanda das creches, a demanda das crianças de Curitiba, ela é uma demanda urgente, […] a nossa discussão aqui é muito relacionada ao método”, justificou Laís Leão (PDT), seguindo a mesma linha de raciocínio. “A principal insegurança”, para ela, “é com a fragilidade do caráter transitório”, sem que fosse estabelecido o prazo de duração do programa.
“Esta ideia custará menos para a Prefeitura”, disse Rodrigo Marcial (Novo) sobre o custo por criança na comparação à rede própria de Educação Infantil. Para ele, o voucher é uma resposta imediata ao problema da fila por vagas em creches e dará às famílias “liberdade de escolha” geográfica e ideológica. “As famílias de baixa renda são as que mais sofrem com falta de vagas, […] a ausência dessas vagas dificulta o desenvolvimento infantil e o desenvolvimento social e econômico dessas famílias que não conseguem, muitas vezes, se inserir no mercado de trabalho”, declarou Guilherme Kilter (Novo). Ainda em sua opinião, o programa assegura eficiência ao Estado e a soberania da família, além de fomentar a rede privada de Educação Infantil.
Na avaliação de Eder Borges (PL), o principal benefício do voucher é “essa liberdade de escolher o tipo de educação que você quer para seu filho”. Já Indiara Barbosa declarou ser favorável tanto ao mérito quanto ao método da proposta, em especial pelo fato “da família ter a liberdade de escolher, de tomar as próprias decisões”. “Nós entendemos que a iniciativa privada pode ser um parceria para resolver o problema”, pontuou.
Angelo Vanhoni e Vanda de Assis, ambos do PT, saíram em defesa da escola pública. “Eu acho que nós temos que caminhar para a escola pública”, avaliou Vanhoni. Favorável à ampliação das vagas na rede conveniada, Vanda, que é a segunda-vice-líder da oposição, também defendeu que o Executivo apresente o plano de construção de Cmeis.
O substitutivo, reforçou a Delegada Tathiana Guzella (União), determina ao Poder Executivo a apresentação do plano de expansão da rede pública de Educação Infantil, no prazo de 240 dias a contar da publicação da lei. Fernando Klinger (PL) ponderou que o processo técnico para a construção de um Cmei possui diversas etapas, em atendimento à lei. Procuradora da Mulher na CMC, Carlise Kwiatkowski (PL) parabenizou o Executivo “por trazer uma solução, mesmo que temporária, mas rápida, para as mães”.
“A vaga na creche é um dos maiores problemas que nós temos”, continuou Marcos Vieira (PDT) sobre o apelo da população nos bairros de Curitiba. Tal demanda, explicou ele, justifica seu voto favorável ao vale-creche. O vereador ainda apresentou os dados de ofício encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal, em setembro de 2024, em resposta a pedido de informações oficiais de Indiara Barbosa (Novo), de que havia 12.237 crianças na fila de espera da Educação Infantil, levando-se em consideração as crianças de 0 a 5 anos de idade.
Zezinho Sabará (PSD) afirmou que a criação do vale-creche atende a uma das maiores demandas apresentadas pela população nas visitas aos bairros, aos gabinetes e aos escritórios regionais dos vereadores. Sidnei Toaldo (PRD), Leonidas Dias (Pode) e Meri Martins (Republicanos), entre outros oradores, reforçaram o apelo das famílias por vagas em creches. “É uma medida temporária que vem trazer esperança a 3,4 mil famílias”, citou Tiago Zeglin (MDB).
Assessora jurídica da SME, Vanessa Carneiro acompanhou a votação com o objetivo de esclarecer dúvidas dos vereadores sobre a proposta de lei em pauta.
Conforme o presidente Tico Kuzma, a fila de espera atualizada, para as crianças da faixa etária de 0 a 3 anos, é menor que as 3.444 vagas apresentadas na justificativa da mensagem. De acordo com ele, a “reorganização entre os espaços municipais dos Cmeis e também dos CEIs [Centros de Educação Infantil da rede conveniada]” permitiu que mais 1.254 crianças fossem atendidas, entre o Berçário e o Maternal. O parlamentar defendeu outras ações do Executivo na área da Educação, como a convocação de professores aprovados em concursos públicos e o plano da gestão para construir 30 Cmeis. “O pai que está na fila, a mãe que está na fila, quer que a criança seja bem atendida. Os CEIs contratados já são fiscalizados e com muito rigor.”
*Com informações da CMC
