- Atualizado há 3 anos
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A Prefeitura de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), decidiu alterar o contrato com a empresa responsável pela fiscalização eletrônica de trânsito, de acordo com publicação no diário oficial do município nesta segunda-feira (8). As mudanças em relação ao prazo de vigência e execução do contrato e, consequentemente, do valor a ser pago ocorre em meio aos apontamentos de irregularidades no processo licitatório por parte de vereadores e também diante de investigações.
Segundo apurou o Portal Nosso Dia, as alterações contratuais foram publicadas exatamente um dia antes de 20 vereadores assinarem um requerimento de suspensão dos radares e outros dispositivos de fiscalização de trânsito do município. Apenas o parlamentar Professor Wellington (PSB), conhecido como Wellington Leitão — cujo vereador é líder da prefeita Nina Singer na Câmara —, não assinou o documento, pois não participou da sessão desta terça (9).
“Todos os vereadores aqui dessa Casa colaram em frente aos seus computadores a mensagem para que se suspenda já os radares. Os vereadores representam o povo, e o povo pede isso”, disse o presidente da Câmara Municipal, Allax Siqueira.
No requerimento, os vereadores chegam a questionar se prefeitura “não acredita que a continuidade do contrato seria prejudicial aos interesses da população e do erário público, como também riscos à gestão pública” (veja outros questionamentos abaixo). A divergência acerca dos radares em São José dos Pinhais, inclusive entre os vereadores da base da prefeita Nina Singer (Cidadania), abre uma crise na prefeitura e na câmara.
De acordo com a publicação no diário oficial, o contrato de serviço firmado entre a prefeitura e o Consórcio Murici — que venceu a licitação — passou de 30 meses para 12. Além disso, se antes o valor total a ser empenhado pela administração municipal era de R$ 17.488.069,80, como consta no Portal da Transparência, agora o valor do contrato é de R$ 6.995.227,92, cujo montante já havia sido penhorado pela prefeitura.
O Portal Nosso Dia questionou a prefeitura pelo menos duas vezes sobre o porquê das modificações, mas recebeu a mesma resposta em ambas as ocasiões: “Reiteramos que não há qualquer irregularidade no processo licitatório e no contrato firmado. Em decisão do Poder Executivo, o Termo Aditivo foi emitido para ajustar a vigência do contrato, passando de trinta meses para doze meses, adequando-se assim aos demais termos do Edital 90/2022 – SERMALI”. Também foi perguntado à assessoria da prefeitura se os valores existentes no Portal da Transparência serão alterados, mas não obteve resposta para tal questão.
Alguns vereadores ouvidos pela reportagem apostam na nova posição como resultado de um parecer do Ministério Público do Paraná (MPPR), que apura o contrato firmado entre a administração municipal e o consórcio composto por uma empresa investigada por fraudes a licitações, a Perkons (entenda aqui).
Também durante a sessão ordinária desta terça (9), o vereador José Possebon (Pros) comemorou a adesão dos colegas ao requerimento de suspensão dos radares e disse que a prefeitura “está corrigindo o contrato após recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná” (TCE-PR).
“Esse contrato do radar tem muitas obscuridades, aonde uma delas a prefeitura já está corrigindo depois do nosso apontamento ao Ministério Público e ao TCE. Acredito que foi até uma reunião do próprio Tribunal de Contas que orientou eles a corrigir isso. […] Quando eles perceberam que já tinham denúncias no TCE e no MP, fizeram uma manobra, reduzindo de 30 meses para 12 para pelo menos ter a previsão orçamentária, que nem isso existia”, afirmou o vereador antes de argumentar que o processo licitatório ocorreu “fora da legalidade”.
O Ministério Público do Paraná foi procurado pela reportagem a fim de obter um retorno sobre a atuação do órgão no caso e o resultado das investigações. O órgão, contudo, disse apenas que instaurou um procedimento para apurar a denúncia e que as medidas a serem tomadas ocorrerão somente após o esclarecimento das irregularidades apontadas pelos vereadores (veja nota completa abaixo).
“Foi instaurado procedimento pela 2ª Promotoria de Justiça de São José dos Pinhais para apurar a denúncia em relação à instalação dos radares de trânsito na cidade, tendo como solicitantes os vereadores em exercício. A atuação do Ministério Público está voltada, nesse caso, à proteção do patrimônio público, buscando-se verificar a legalidade do procedimento e se houve algum prejuízo ao erário. As medidas a serem tomadas serão avaliadas após o esclarecimento das irregularidades apontadas, com o retorno das diligências empregadas no referido procedimento, que está em estágio inicial.”
1️⃣ Considerando que a denúncia apresentada pela Câmara Municipal aponta diversas infrações à norma vigente, questiona-se se o Poder Executivo não acredita que a continuidade do contrato seria prejudicial aos interesses da população e do erário público, como também riscos à gestão pública?
2️⃣ Levando em conta a possibilidade de fraude apontada pelo Ministério Público do Estado do Paraná no contexto da denúncia, questiona-se se a prefeitura tem garantias de que o contrato dos radares foi firmado de forma transparente e legal?
3️⃣ Tendo em vista que a Câmara Municipal já representou ao Ministério Público do Estado do Paraná e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pedindo a suspensão do contrato em caráter liminar questiona-se se a prefeitura não acredita que a suspensão do contrato, neste momento, seria a medida mais adequada para proteger o interesse público e evitar prejuízos ao erário?
4️⃣ Considerando que o Ministério Público do Estado do Paraná entendeu que pela denúncia apresentada pela Câmara Municipal, ficou evidenciada a obscuridade no objeto da licitação, bem como risco eminente a onerosidade aos cofres públicos, questiona-se se a prefeitura não entende que a suspensão do contrato e anulação das multas aplicadas, seria a medida mais prudente para preservar a imagem da administração pública e garantir a lisura nos processos de contratação da prefeitura?
