- Atualizado há 3 anos
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A Prefeitura de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), anunciou a incorporação de 18 novos ônibus no sistema de transporte coletivo da cidade a partir desta segunda-feira (8). A aquisição é resultado de um processo judicial após um acordo entre a administração municipal e a empresa responsável pelo transporte público da cidade, além de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instaurada em 2021.
A prefeitura fez o anúncio na última sexta-feira (5) e afirmou que os novos veículos “vão beneficiar mensalmente 268 mil veículos do lote 01”. De acordo com o comunicado recebido pelo Portal Nosso Dia, as linhas beneficiadas pelos novos ônibus são: os Pontos de Integração (PIT) Borda do Campo e Praça da Juventude, além das linhas Bairro a Bairro Sentido 03, Terminal Central/Aeroporto 01, TAP/Independência e Iná/Apolo/Jd. Aviação Circular.
A prefeitura aproveitou o comunicado para divulgar que os novos ônibus possuem “tecnologia euro 5”, ou seja, dispõem de um conjunto de normas voltadas à redução da emissão de poluentes. Afirmou também que os veículos contarão com bancos estofados, vidros fumês para diminuir a “incidência de raios violetas”, tapete antiderrapantes e outros atributos.
A administração municipal declarou ainda que a empresa responsável pelo transporte coletivo da cidade investiu cerca de R$ 11 milhões na compra dos ônibus, “conforme previsto em contrato com a prefeitura”.
“Hoje é um dia de muita alegria para a cidade, com essa incorporação de 18 novos ônibus, que serão utilizados pelo povo, pelos trabalhadores, para que tenham uma qualidade de transporte em sua locomoção diária. Parabenizo toda a equipe que participou dessa importante conquista da nossa administração, trazendo aspectos técnicos para fazer a diferença, com responsabilidade, em todos os setores e serviços. Tanto esses ônibus, quanto nosso esforço para manter o valor da tarifa da passagem, demonstram a transparência da gestão e a vontade de fazer o melhor para a população são-joseense”, disse a prefeita Nina Singer (Cidadania).
Vereadores ouvidos pelo Portal Nosso Dia alegaram que a compra foi feita pela empresa Auto Viação São José dos Pinhais Ltda. em razão do cumprimento contratual, cuja corporação processou a administração municipal devido a não execução de cláusulas presentes no contrato de concessão firmado em setembro de 2012, com prazo de vigência de 15 anos, podendo ser prorrogado por 10 anos. A compra, defendem, é também resultado de uma investigação realizada em 2021, após a instauração da chamada CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte Coletivo.
Em relatório final apresentado ao término das investigações, vereadores afirmaram que a comissão foi instaurada com base em denúncias referentes ao incumprimento de termos presentes no contrato. “Da análise de todo o processo, bem como das provas obtidas, conclui-se que no transporte coletivo de São José dos Pinhais existiram e existem muitas falhas desde o início, como a falta de fiscalização e irregularidades no processo licitatório, nas planilhas de cálculo, balancetes e balanceamentos, qualidade e vida útil da frota”, dizem os parlamentares no documento ao qual o Portal Nosso Dia teve acesso.
Em entrevista, o presidente da CPI do Transporte Coletivo, José Luis Possebon (PROS), disse que a Auto Viação São José dos Pinhais Ltda. tem tentado, desde a instauração da CPI, garantir junto à prefeitura um reequilíbrio econômico-financeiro. “Fizemos um estudo e foi apontado no relatório da CPI que todos os ônibus estavam com a validade de uso vencendo até o ano passado. Quando a empresa entrou com pedido judicial de reequilíbrio financeiro, a prefeitura usou o relatório da CPI demonstrando todo o estudo que fizemos”, afirmou o vereador.
Segundo ele, antes da comissão, o contrato firmado entre ambas as partes não havia sido fiscalizado nem houve nenhum tipo de penalidade. Após a CPI, diz ele, a Auto Viação decidiu processar a administração municipal, cuja ação terminou em um acordo entre as duas envolvidas.
“A própria empresa processou a prefeitura e a juíza determinou que os ônibus fossem apresentados. O relatório da nossa CPI deu 5 mil páginas depois de ficarmos ouvindo todos os ex-prefeitos, os donos das empresas do lote 1 e lote 2 e usuários durante seis meses. O Ministério Público realizou um inquérito determinando várias ações administrativas, que culminaram em multas”, disse o relator da CPI do Transporte Coletivo, Allax Siqueira (PTB).
A reportagem procurou a Auto Viação São José, mas não havia obtido retorno até a publicação deste texto. O Portal Nosso Dia também entrou em contato com a assessoria da Prefeitura de São José dos Pinhais e aguarda resposta.
De acordo com uma série de documentos analisados pela reportagem, a empresa ajuizou um pedido de tutela provisória de urgência antecipada para obrigar a prefeitura a reajustar a tarifa do transporte público na cidade. O contrato prevê a revisão anual da tarifa — levando em consideração o índice de variação do preço do litro do óleo diesel, o índice de variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado) e o índice de variação do salário do motorista.
A empresa justifica a ação em função da “longa omissão do município em relação ao reajuste tarifário anual” e cita que houve uma revisão em 2021, porém, somente após uma ordem judicial e com “grave atraso de mais de 2 anos”. Em fevereiro de 2022, a Auto Viação São José dos Pinhais Ltda. solicitou uma nova mudança nos preços das passagens, mas não foi acatada. “Mais uma vez, opta por adotar a conveniente posição de jogar para o Judiciário a responsabilidade pela aplicação de cláusulas fundamentais (embora não politiqueiras) para viabilização do sistema de transporte coletivo”, acrescenta a empresa. Destaca ainda que tal descumprimento do contrato colocaria em xeque a estabilidade financeira do sistema de transporte do município, uma vez que alega não possuir condições para pagar custos trabalhistas e operacionais.
Ao contestar a ação da empresa, a Prefeitura de São José dos Pinhais, por meio da Procuradoria-Geral do Município, diz que os “fatos narrados não correspondem a realidade” e afirma ter ciência de suas obrigações, embora reconheça que não atendeu aos 14 pedidos de reajuste tarifário protocolados pela empresa. Na justificativa, argumenta que não seguiu a fórmula matemática de reajuste citada acima, pois esta “não consegue representar a realidade do sistema atual” por se tratar de um cenário desenhado em um edital de 2012.
“O emprego dessa fórmula acarreta uma distorção da realidade e causa desequilíbrio ao sistema, prejudicando os usuários”, diz a prefeitura na contestação, que cita a pandemia de Covid-19, a racionalização das linhas e ajustes de oferta, o não cumprimento de normas previstas no contrato por parte da empresa e o fato de a frota da Auto Viação São José dos Pinhais estar 100% vencida, a partir de 30 de maio de 2022.
Ainda que reconheça o não cumprimento da norma presente no contrato, que trata da obrigação de reajustar a tarifa, a prefeitura chama de “contraditório” o ato de a empresa ajuizar uma ação de tal natureza porque “não implementou os investimentos necessários para a modernização do serviço de transporte em benefício dos usuários, o que lhe permite sensíveis ganhos às custas da população”.
Em resposta, a Auto Viação São José dos Pinhais Ltda. apresentou o resultado de uma auditoria, em um relatório de 90 páginas composto por mais de 750 documentos, para justificar o impacto do déficit tarifário na empresa, e afirmou que a prefeitura “passou a investir diretamente contra” ela. As investidas, na realidade, são multas aplicadas contra a companhia graças a não renovação da frota e oferta de determinados serviços. Segundo consta no processo, houve uma multa de R$ 796 mil pela falta de aquisição de novos ônibus e outra no valor de R$ 398 mil porque não foram instalados monitores nos veículos.
“O Réu [Prefeitura de São José dos Pinhais] jamais apresentou motivação para justificar a sua omissão em revisar a tarifa […] e tentou forjar o falso pretexto de que a culpa do desequilíbrio é de gestões anteriores”, acrescenta.
Por fim, a empresa pedia o deferimento do pedido de tutela a fim de impedir que o município a autuasse e aplicasse sanções até que houvesse o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Demonstrou ainda interesse em entrar em acordo com a prefeitura em uma audiência de conciliação.
Sobre os pedidos realizados pela empresa, a Procuradoria-Geral do Município argumentou que “em caso de novos relatos e denúncias de descumprimento dos termos do contrato, atuando a empresa de forma contrária às determinações do edital de licitação, seja quanto a frota, tecnologia embarcada, obrigações fiscais e trabalhistas dentre outras, é dever do Município instaurar o devido processo administrativo, aplicando sanções, se necessário”.
A audiência de conciliação foi realizada pela Justiça do Paraná, por meio da Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais, em 22 de março deste ano. A juíza Carolina Delduque Sennes Basso fez os seguintes apontamentos em relação aos pontos para a realização do acordo:
❌ O município consultará a prefeita e o Procurador-Geral quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade das multas relativas à renovação da frota de ônibus;
❌ As partes se comprometem a encaminhar ofícios conjuntos às empresas de auditoria FIPE, FEPESE e FGV até o final da semana que vem solicitando orçamento contendo valor e prazo para a realização de auditoria no sistema de transporte quanto à autora no período de 2012 a 2022;
❌ A autora encaminhará ao município ofício contendo as notas fiscais dos novos ônibus até amanhã para que o município realize vistoria em até 2 (dois) dias úteis tendente à incorporação deles na frota do serviço de transporte;
❌ As partes continuarão as tratativas para a assinatura dos aditivos contratuais para o ano de 2023 em diante;
❌ A autora elaborará cronograma envolvendo a renovação da frota de ônibus e;
❌ As demais multas operacionais não entram no acordo.
Uma nova audiência de conciliação havia sido marcada para o dia 10 de abril, mas não foi realizada.
