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O projeto da primeira licitação para o Rede Integrada de Transporte (RIT), que foi apresentado nesta terça-feira (24), fará com que os municípios tenham a responsabilidade pelo transporte urbano de passageiros. Atualmente o recurso do Governo do Paraná, que deveria ser utilizado somente para o Sistema Metropolitano, ou seja entre as cidades, acaba também subsidiando parte do transporte urbano delas, entre os bairros, uma atribuição constitucional dos próprios municípios.
Hoje, somente Campo Largo, Araucária, Curitiba e São José dos Pinhais possuem um sistema próprio de transporte público. Segundo presidente da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (Amep), antiga Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec), Gilson Santos, os municípios terão o apoio do Estado para essa transição.
“O governo, pela Amep, é legalmente responsável pelo serviço metropolitano, de uma cidade para outra, não respondendo pelo urbano, dos bairros aos terminais. Esse serviço urbano é de responsabilidade dos municípios. Nossa licitação não vai contemplar o serviço urbano, para não ferir autonomia do município”, destacou, em entrevista ao Portal Nosso Dia nesta quarta-feira.
A intenção é realizar reuniões para que a transição para a licitação municipal não afete o sistema de transporte metropolitano. “Nós vamos construir com os munícipios essa transição, para manter o serviço metropolitano com o estado, mas não o urbano. Haverá toda uma conversa e trabalho conjunto para que essa questão legal e regulamentar em nenhum momento atrapalhe a vida do usuário”, ressaltou.
Na entrevista ao Nosso Dia, Santos ainda pontuou a importância da licitação para o funcionamento do sistema de transporte. “A licitação é o ideal pela segurança jurídica, com um contrato para maior cobrança às empresas responsáveis, para que o usuário seja o principal beneficiado. Nosso esforço e compromisso é para que, durante o processo licitatório, os procedimentos legais e necessários não afetem a operação e nem a integração do sistema”, afirmou.
O novo modelo de licitação viria para resolver um passivo histórico na operação porque, apesar de a Rede Integrada de Transporte (RIT) ter sido implementada em 1996, nunca houve um processo licitatório para a contratação das empresas.
“Agora houve um pedido do Ministério Público (MP) para a licitação, mas eu lembro que, antes disso, no dia 19 de janeiro de 2019, criamos um grupo de trabalho para tratar deste tema. Estudos preliminares foram feitos e a pandemia paralisou isso temporariamente. Nesse meio tempo, houve a ação do MP, cobrando agilidade para o processo licitatório. Estamos dentro do prazo, que é de dois anos, e vamos trabalhar para que seja cumprido”, pontuou o presidente da Amep.
A Amep é ligada a Secretaria das Cidades, que participará do grupo de trabalho junto com os prefeitos, MP e Tribunal de Contas do Estado. Sobre o encontro desta terça-feira, o secretário da pasta, Eduardo Pimentel, destacou que a questão foi tratada com seriedade.
“Foi um encontro técnico e muito produtivo. Com o Tribunal e Contas colocando prazo para a licitação, que é uma questão tratada com muita seriedade, e também a possibilidade para que os municípios licitem o transporte dentro deles. Foi tratado com muita clareza e nosso objetivo é esse. Vamos buscar soluções para que o transporte seja licitado e tenha qualidade, com tarifa justa e que as linhas sejam mantidas para o conforto da população”, falou.
A rede integrada atende 19 municípios da Região Metropolitana, além de Curitiba, com 18 empresas responsáveis pela operação de 206 linhas. Elas contam com uma frota de 796 ônibus para fazer a ligação com a Capital e, em alguns casos, entre as próprias cidades. Essas linhas recebem uma média de 10,1 milhões de passageiros por mês.
