A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba vota, nesta terça-feira (16), projeto de lei que pode proibir o passaporte da vacina contra a Covid-19 para ingresso nos serviços municipais. A atual legislação de enfrentamento à pandemia permite o desligamento de servidores que não se vacinaram.

Na justificativa do projeto, o vereador Eder Borges (PP) argumenta que não é contra a vacinação da população, mas que “ninguém deverá ser submetido a procedimento contra sua própria vontade, sendo coagido por meios indiretos”.

Em abril, o governador Ratinho Junior (PSD) sancionou lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), que proíbe o passaporte em âmbito estadual. Borges cita, porém, entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que “a competência para proteção da saúde, seja no plano administrativo, seja no plano legislativo, é tripartite, isto é, uma competência da União, dos estados e dos municípios” para legislar sobre o tema.

O texto cita que ficaria vedada a apresentação do passaporte vacinal para: acesso a locais e serviços públicos; realização de atendimento médico ou ambulatorial, inclusive para cirurgias eletivas, nos serviços de saúde públicos municipais; ingresso nas escolas públicas municipais, bem como para participação em atividades educacionais; e inscrição e participação de concursos públicos municipais.

Também ficaria proibido a exigência de comprovante vacinal contra a Covid-19 de servidores municipais, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública como condição para o desempenho de suas funções.