A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) ingressou, na madrugada desta terça-feira (18), com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para o órgão reconsiderar a decisão que suspendeu a sessão especial marcada para hoje, às 15h, destinada ao julgamento do Processo Ético-Disciplinar (PED) 1/2025-CP contra a vereadora Professora Angela (PSOL). A medida judicial foi adotada após a juíza Diele Denardin Zydek, da 5ª Vara da Fazenda Pública do TJPR, conceder liminar no mandado de segurança 0003675-24.2025.8.16.0179, determinando a suspensão da sessão.

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No recurso protocolado sob o número 0136507-73.2025.8.16.0000, a Câmara de Curitiba argumenta que a decisão liminar interfere no regular funcionamento do Poder Legislativo e pede ao Tribunal a concessão de efeito suspensivo, para permitir que o julgamento seja realizado conforme previamente convocado. A Procuradoria Jurídica da CMC sustenta que o Legislativo possui legitimidade para defender suas prerrogativas institucionais e que o controle judicial não pode substituir o juízo político dos vereadores na análise de infrações disciplinares.

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A liminar concedida pela juíza Diele Denardin Zydek acolheu argumentos da defesa da vereadora, que alega possíveis irregularidades no trâmite do PED 1/2025-CP, conduzido pela Comissão Processante formada por Renan Ceschin (Pode), presidente, Olimpio Araujo Junior (PL), relator, e Zezinho Sabará (PSD). O Processo Ético-Disciplinar 1/2025-CP é público e pode ser consultado online.

Com o recurso apresentado pela Câmara, caberá agora ao Tribunal de Justiça decidir, ainda hoje, se a sessão especial poderá ocorrer ou se permanecerá suspensa até o julgamento final do mandado de segurança. Assim que houver nova decisão judicial, a Câmara de Curitiba atualizará as informações em seus canais oficiais.