- Atualizado há 2 anos
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O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) deu início, na sessão desta segunda-feira (18), à votação do projeto de lei que amplia o atendimento prioritário nas filas de supermercados da capital. Aprovada em primeiro turno unânime, com 24 votos “sim”, a proposta alinha a legislação municipal às novas regras em âmbito federal. Com isso, o direito ao atendimento mais ágil também deve ser assegurado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mobilidade reduzida, lactantes e obesas.
O projeto de lei é de autoria do vereador Dalton Borba (PDT). A lei federal 14.626/2023, que amplia os grupos que têm direito ao atendimento prioritário, está em vigor desde julho do ano passado. Atualmente, a lei municipal 8.655/1995 assegura fila prioritária a pessoas com deficiência (PcD), a idosos, às gestantes e às mulheres com crianças de colo. O atendimento preferencial é obrigatório no caso de supermercados com cinco ou mais caixas.
“Na verdade, de certa forma, a sociedade já pede por isso, […] é quase um dever ético ou moral a gente ceder a vez [na fila] a estas pessoas, o que estamos colocando agora é uma prerrogativa legal, não é mais um favor”, justificou Borba, nesta manhã. O uso do caixa prioritário é uma escolha do cidadão, reforçou o autor, mas o respeito aos grupos prioritários “é uma obrigatoriedade daqueles que eventualmente não respeitam este direito”.
Pela redação original, a lei começaria a valer a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM). Já uma emenda ao texto, proposta por Tico Kuzma (PSD) e aprovada com 22 votos “sim”, estabeleceu o prazo de vacância de 60 dias. O vereador explicou que a alteração foi sugerida pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da Casa. “Por mais que tenhamos a legislação federal, o Município pode atuar mais firmemente nestas questões [fiscalização da norma]”, complementou Kuzma.
As outras duas emendas também foram acatadas de forma unânime. De autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), as proposições ajustam a técnica legislativa do projeto de lei. A matéria deve ser votada em segundo tuno, na sessão desta terça-feira (19), para então ser encaminhada para a análise do Executivo, a quem cabe sancionar ou vetar a lei.
“Estamos falando de inclusão social, estamos falando de direitos humanos, de igualdade”, continuou o autor, Dalton Borba, na defesa do projeto de lei. O vereador defendeu que não se trata de um “benefício ou de diferenciação”, e sim de uma equiparação. “Muitas pessoas ainda se encontram fora do chamado princípio da isonomia, […] que necessitam, também, de um olhar da lei que seja especial.”
Marcos Vieira (PDT) observou que as PcD muitas vezes reclamam do atendimento prioritário, principalmente em períodos festivos, em que o fluxo de clientes é maior. “É importante também que haja esta fiscalização”, alertou. Para que a lei “não se transforme em letra morta”, Borba reforçou que a fiscalização é, sim, importante.
Angelo Vanhoni (PT) concordou que “a sociedade entende, ainda, como se fosse um benefício, como se fosse um privilégio”, e que por isso o arcabouço legal é necessário. “Curitiba é conhecida, agora, como a cidade mais inteligente do mundo, mas busca ser a cidade mais eficiente, inclusive em políticas de inclusão”, disse Mauro Ignácio (sem partido).
“Eu sonho, um dia, que nós não precisemos mais lutar por este tipo de política pública, […] porque as pessoas já terão a consciência de que a inclusão é uma forma respeitosa e harmônica de se conviver em sociedade”, citou Pier Petruzziello (PP). Ele lembrou, ainda, que o símbolo do TEA começou a ser incluído nos adesivos de assentos prioritários dos ônibus.
Rodrigo Reis (sem partido) frisou a inclusão do grupo com a mobilidade reduzida. A vereadora Sargento Tânia Guerreiro (sem partido), a inclusão da pessoa com TEA na legislação municipal. Noemia Rocha (MDB) e Oscalino do Povo (PP) também declararam apoio ao projeto de lei.
*Com informações da CMC
