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Após o arquivamento das propostas da Faixa Azul e da Faixa Verde em 2025, a criação de faixas exclusivas para motociclistas volta ao debate na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Um novo projeto de lei busca superar os obstáculos jurídicos que impediram o avanço das iniciativas anteriores e estabelece diretrizes para que a Prefeitura estude a implantação de estruturas voltadas à segurança e à circulação de motos na capital.
A nova proposta abandona a obrigatoriedade de implantação de uma faixa exclusiva com modelo e identidade visual previamente definidos. Em vez disso, autoriza o Município a considerar, dentro do planejamento da mobilidade urbana, a criação de faixas de circulação diferenciadas, bolsões de espera, áreas de retenção, zonas de proteção e outros espaços destinados a organizar o fluxo de motociclistas.
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O texto também prevê que essas estruturas possam receber identidade visual própria, desde que respeitadas as normas técnicas e de sinalização. Entre os princípios estabelecidos estão a preservação da vida, a redução dos conflitos entre os diferentes modais de transporte e a convivência segura entre motociclistas, motoristas, ciclistas, pedestres e usuários do transporte coletivo.
A principal diferença em relação às propostas apresentadas no ano passado está no caráter não obrigatório das medidas. O projeto deixa expresso que a adoção das diretrizes dependerá da conveniência administrativa e da disponibilidade orçamentária, sem impor obrigações imediatas ao Poder Executivo.
Também não há definição de quais vias poderão receber as estruturas nem prazo para uma eventual implantação. Antes de qualquer intervenção, a Prefeitura deverá avaliar critérios técnicos como largura e capacidade das ruas, volume de motocicletas, histórico de acidentes, pontos críticos do trânsito e a interação com corredores de ônibus, ciclovias e áreas de circulação de pedestres.
A proposta ainda não cria multas, sanções ou despesas obrigatórias. Eventuais investimentos em sinalização, pintura viária ou adaptações físicas dependerão de estudos técnicos e de decisão posterior da administração municipal.
A reformulação ocorre após o arquivamento das duas propostas que trataram do tema em 2025. Uma delas previa a criação da Faixa Azul, enquanto a outra propunha a Faixa Verde. Como tratavam do mesmo assunto, ambas passaram a tramitar em conjunto na Câmara.
Durante a análise, o projeto principal chegou a ser alterado para prever uma implantação em caráter experimental. No entanto, a Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito manifestou-se contrária à iniciativa. O órgão argumentou que o modelo adotado em São Paulo ainda possuía caráter experimental, não contava com regulamentação específica no Código de Trânsito Brasileiro e dependeria de avaliações da engenharia de trânsito do Município.
Na sequência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu que a criação obrigatória de uma faixa exclusiva interferia em competências administrativas da Prefeitura, contrariando o princípio constitucional da separação dos Poderes. Com isso, recomendou o arquivamento da proposta principal e da iniciativa que estava anexada.
O novo projeto procura justamente afastar esse entendimento jurídico. Em vez de determinar a implantação das faixas exclusivas, limita-se a estabelecer diretrizes que poderão orientar futuras decisões da administração municipal, preservando a autonomia do Executivo para definir se, quando e onde as medidas poderão ser adotadas.
A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Curitiba e aguarda parecer para dar continuidade à tramitação.
