- Atualizado há 4 dias
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) protocolou nesta terça-feira (16) um pedido junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para derrubar a liminar que suspendeu o processo disciplinar que pode resultar na perda do mandato do deputado estadual Renato Freitas. A medida busca restabelecer os efeitos das decisões tomadas pelo Conselho de Ética e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), permitindo que o plenário da Assembleia volte a analisar o Projeto de Resolução nº 7/2026, que trata da possível perda do mandato do parlamentar.
Em nota, a Alep afirma que a manutenção da liminar representa uma interferência indevida na autonomia do Poder Legislativo e compromete o exercício de suas atribuições constitucionais em matéria disciplinar. “A Assembleia Legislativa reafirma seu compromisso com o devido processo legal, o respeito às decisões judiciais e a preservação da independência e harmonia entre os Poderes”, informou a Casa.
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A iniciativa formaliza o anúncio feito pelo presidente da Alep, Alexandre Curi, logo após a suspensão do processo. Na ocasião, ele afirmou que a Procuradoria da Assembleia recorreria de forma emergencial ao STJ para defender a continuidade da tramitação.
Segundo Curi, a decisão judicial não apontou irregularidades na condução do Conselho de Ética ou da CCJ e se fundamentou principalmente no risco de eventual prejuízo eleitoral ao parlamentar caso a votação ocorresse antes da análise definitiva da ação judicial. “O plenário é soberano e a Assembleia vai defender sua autonomia até as últimas instâncias”, afirmou o presidente da Casa.
O processo contra Renato Freitas teve origem após um episódio ocorrido em novembro de 2025, na Rua Vicente Machado, no Centro de Curitiba.
Após meses de tramitação, o Conselho de Ética da Alep concluiu que houve quebra de decoro parlamentar e aprovou parecer recomendando a perda do mandato. O relatório foi elaborado pelo deputado Márcio Pacheco.
A defesa do parlamentar contestou o procedimento desde o início, alegando supostas irregularidades processuais, cerceamento de defesa, suspeição do relator, limitação na produção de provas e a tese de que os fatos ocorreram em âmbito privado, sem relação com o exercício do mandato.
Os recursos apresentados pela defesa foram posteriormente analisados pela Comissão de Constituição e Justiça. O relator na CCJ, deputado Luiz Fernando Guerra, entendeu que o Conselho de Ética observou o Código de Ética e o Regimento Interno da Assembleia, mantendo integralmente a recomendação de perda do mandato.
Com a aprovação na CCJ, o Conselho de Ética elaborou o Projeto de Resolução nº 7/2026, que foi lido em plenário e teve votação marcada para o dia 16 de junho Às vésperas da sessão, porém, a defesa de Renato Freitas obteve uma liminar na Justiça suspendendo os efeitos das decisões do Conselho de Ética e da CCJ. O entendimento foi de que a continuidade do processo poderia causar efeitos de difícil reversão antes da análise definitiva do mérito da ação.
A decisão interrompeu a votação que ocorreria nesta terça-feira e paralisou temporariamente toda a tramitação do processo disciplinar.Agora, caberá ao STJ analisar o recurso apresentado pela Assembleia Legislativa. Caso a liminar seja derrubada, o processo poderá voltar a tramitar e ser novamente pautado para votação em plenário. Caso a suspensão seja mantida, o caso seguirá aguardando análise judicial antes de qualquer deliberação dos deputados estaduais.
