Após audiência telepresencial realizada nesta quinta-feira, 9, o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul (MPT-RS) fechou acordo com as vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton. As três empresas envolvidas em caso de condições de trabalho degradante em Bento Gonçalves, associado aos serviços terceirizados da Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde Ltda, assinaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com 21 obrigações, além de indenização de R$ 7 milhões por danos morais individuais e coletivos.

Segundo o MPT-RS, o cumprimento do termo é imediato e o descumprimento de cada cláusula será passível de punição com multa de até R$ 300 mil.

No total, as reparações pelo crime chegam a R$ 8 milhões, além de verbas rescisórias que foram pagas pela Fênix, em valor de cerca de R$ 1,1 milhão. A partir do tratado firmado, as empresas terão de garantir também indenizações individuais aos trabalhadores resgatados em caso da empresa contratante não realizá-lo. O prazo para os pagamentos é de 15 dias a partir da apresentação de todos os resgatados.

No caso do dano moral coletivo, o dinheiro será direcionado a entidades, fundos e projetos que foquem em recompor o dano. “O acordo estabelece, no entendimento do Ministério Público do Trabalho, um paradigma jurídico positivo no Estado e no País no sentido da responsabilidade de toda a cadeia produtiva em casos semelhantes”, afirmou o MPT-RS, em nota.

Diferentemente das vinícolas, a empresa que contratou as vítimas, a Fênix, rejeitou a possibilidade de um acordo, segundo o MPT. O Ministério Público afirma que segue buscando maneiras de responsabilizar a companhia. A recusa veio após quitação das verbas rescisórias acordadas em TAC emergencial feito durante o resgate no valor de R$ 1,1 milhão.

As negativas da Fênix ocorreram em duas audiências que tentavam firmar o termo de ajuste de conduta da empresa. Devido à ocorrência, o MPT pediu o bloqueio judicial dos bens do proprietário, Pedro Santana, no valor de R$ 3 milhões.

O bloqueio dos bens de nove empresas e 10 pessoas envolvidas no caso foi feito pelo juiz Silvionei do Carmo, titular da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves, que acatou pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelos procuradores do MPT.

O recurso estimado para o pagamento das indenizações por danos morais individuais, para as verbas rescisórias e outros direitos de trabalhadores que não estavam no momento do resgate foi o que determinou o limite de R$ 3 milhões no bloqueio dos bens feito pelo juiz.

Ainda segundo o MPT-RS, um despacho publicado nesta quinta indica a existência de um bloqueio de R$ 70 mil em contas bancárias dos réus, além da restrição de 43 veículos, cujos valores serão avaliados. O juiz também espera o resultado dos atos que explicitam a restrição de imóveis no nome dos envolvidos.

Obrigações solicitadas às vinícolas

Dentre as determinações as quais as três empresas terão de cumprir, ficou estabelecido que:

• Deverão zelar pela obediência de princípios éticos ao contratar trabalhadores diretamente ou de forma terceirizada;
• Terão de abster-se de participar ou praticar aliciamento, de manter ou admitir trabalhadores por meios contrários à legislação do trabalho, de utilizar os serviços de empresas de recrutamento inidôneas;
• Irão se responsabilizar por garantir e fiscalizar áreas de alojamentos, vivência e fornecimento de alimentação;
• Só firmarão contratos de terceirização com empresas com capacidade econômica compatível com a execução do serviço contratado (na fiscalização das medidas de proteção à saúde e à segurança do trabalho adotadas);
• Exigir e fiscalizar o registro em carteira de todos os trabalhadores contratados para prestação de serviços, bem como os pagamentos de salários e verbas rescisórias;
• Promover, entre outras empresas do setor vinícola e entre associados de suas cooperativas, estratégias de conscientização e orientação, contemplando seminários sobre boas práticas e cumprimento de legislação sobre direitos trabalhistas e direitos humanos, inclusive abordando temas de segurança, saúde e medicina do trabalho e trabalho em condições análogas à de escravo.

A operação de resgate

Conforme relatos da Polícia Rodoviária Federal (PRF), três trabalhadores procuraram os agentes policiais na Unidade Operacional da instituição de Caxias do Sul em fevereiro e informaram que tinham acabado de fugir de um alojamento onde eram mantidos contra a vontade própria.

Após a denúncia, as equipes foram ao local e os auditores do ministério constataram que havia em torno de 200 homens em situação análoga à escravidão.Trabalhadores eram mantidos em situação análoga à escravidão em alojamento em Bento Gonçalves (RS). Foto: Polícia Rodoviária Federal-RS/Divulgação

A operação de resgate foi realizada em 22 de fevereiro. A terceirizada Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde Ltda foi flagrada mantendo trabalhadores em condição degradante em um alojamento em Bento Gonçalves, na sua maioria oriundos da Bahia.

Os trabalhadores não eram diretamente ligados às vinícolas, mas recrutados pela empresa. O relato à polícia descreveu as diversas situações que passavam, tais como atrasos de salários, violência física, assédio moral, longas jornadas de trabalho e alimentos estragados. Esses homens eram selecionados nos Estados de origem para trabalhar no Rio Grande do Sul. Ao chegar, encontravam situação diferente das prometidas pelos recrutadores.

Após ação de resgate, os trabalhadores foram acolhidos pela prefeitura de Bento Gonçalves no ginásio municipal Darcy Pozza, onde recebem abrigo, local para dormir, acesso à higiene, alimentação e assistência médica.