Os ônibus do transporte coletivo de São José dos Pinhais terão de indicar, por meio de símbolo, assentos preferenciais para pessoas com autismo. A decisão é dos vereadores da Câmara Municipal que aprovaram, em 2º turno, o Projeto de Lei nº 664/2023, que trata sobre a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos assentos preferenciais do município. O Projeto de Lei é do vereador Silvio Santo (Republicanos), foi aprovado durante a 19ª Sessão Ordinária, desta terça-feira (18), e recebeu os votos de todos os parlamentares da Casa.

De acordo com o PL, o Art lº diz que os assentos preferenciais do transporte coletivo público do município de São José dos Pinhais deverão inserir o símbolo que identifique pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Essa identificação deve ficar visível, ao lado dos símbolos já existentes nos assentos preferenciais.

Para o vereador Silvio Santo, é preciso acolher a pessoa autista como pessoa com deficiência e com todos os seus direitos assim concebidos pela lei. “Se mobilidade e deslocamento seguros são direitos, tais direitos também precisam ser efetivados durante a utilização do transporte coletivo”, diz ele, na justificativa do PL.

Desde 2012, por meio da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a pessoa com autismo é considerada deficiente, dentro da Lei Federal nº 12.764.

O Projeto de Lei diz que o ‘não cumprimento ao disposto desta Lei, ensejará autuação e aplicação de multa às empresas concessionárias que operam o transporte coletivo no município de São José dos Pinhais’.

Atualmente, segundo recentes estimativas do CDC (Center for Disease Control and Prevention, USA, 2023), há uma pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) a cada 36 habitantes. Aqui no Brasil, levando em consideração essas estimativas, há cerca de 5 milhões de pessoas com TEA, um transtorno do desenvolvimento de origem genética.