A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou um vereador da cidade, Sandro Fantinel (PL), ao pagamento de danos morais coletivos por proferir discurso xenofóbico. Foram julgadas conjuntamente quatro ações civis públicas, de autoria do Ministério Público Federal (MPF) e institutos e associações da sociedade civil. A sentença, do juiz Rafael Farinatti Aymone, foi publicada em 1/5.

Os autores narraram que, em 28 de fevereiro de 2023, o vereador, durante uma sessão da Câmara Municipal, ocupou a tribuna parlamentar para expressar sua opinião sobre o resgate de mais de duzentos trabalhadores que foram flagrados em condições degradantes, análogas à escravidão, em vinícolas do município de Bento Gonçalves, durante operação conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério Público do Trabalho (MPT), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF). 

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Afirmaram que o parlamentar, em sua fala, promoveu xenofobia e discriminação em relação aos nordestinos, especialmente ao povo do estado da Bahia, utilizando termos pejorativos, que denotam o racismo estrutural do Brasil, atacando, inclusive, a atuação das autoridades nas atividades de fiscalização. Eles apontaram trechos do discurso do vereador, que repercutiu nacionalmente: “Não contratem mais aquela gente ‘lá de cima’”; “Agora com os baianos, que a única cultura que eles têm é viver na praia tocando tambor”.

Em sua defesa, o réu pleiteou pelo benefício da imunidade parlamentar, segundo a qual os vereadores seriam invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Alegou, também, que já teria se retratado publicamente e que pratica ações sociais e solidárias.

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que a imunidade parlamentar não deveria incidir, tendo-se em vista que o discurso não versou sobre propostas legislativas, extrapolando as prerrogativas do mandato, com alcance além do ambiente legislativo, já que houve transmissão por meio dos canais oficiais da Câmara na internet. Aymone ressaltou, ainda, não se tratar de violação à liberdade de expressão, direito que deve ser limitado, não podendo “servir de escudo para práticas discriminatórias ou discursos de ódio”.

Para o juiz, restou configurado o dano moral coletivo, com atribuição de responsabilidade subjetiva ao réu, por causar lesão a valores fundamentais coletivos. “O dano moral coletivo resta configurado in re ipsa neste caso, ou seja, decorre do próprio fato, prescindindo de prova da efetiva repercussão prejudicial. Isso porque o discurso discriminatório do vereador, por sua própria natureza e pelo contexto em que foi proferido, tem o potencial de causar grave abalo na comunidade, especialmente nordestina e baiana, tanto no âmbito local quanto nacional, reforçando estereótipos negativos, estigmatizando um grupo já vulnerabilizado e, potencialmente, dificultando seu acesso ao mercado de trabalho”.

O vereador foi condenado ao pagamento de R$100 mil, a título de danos morais coletivos. Foi mantida decisão anterior em tutela de urgência, que ordenou o bloqueio de bens do réu. O valor deverá ser recolhido a um fundo gerido por conselhos públicos, com a participação do Ministério Público e de representantes da comunidade.   

Cabe recurso para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O que diz a defesa do vereador:

“Em nome da defesa do Ver. Sandro Fantinel, gostaríamos inicialmente de registrar o nosso profundo respeito pelo sistema judiciário e pelas decisões proferidas no curso do processo.

Informamos que estamos analisando detidamente os termos da decisão judicial para compreendermos integralmente seus fundamentos. Após essa análise minuciosa, juntamente com o cliente, definiremos as estratégias e as medidas legais cabíveis, o que poderá incluir a interposição do recurso previsto na legislação.

É importante ressaltar que, em um Estado Democrático de Direito, as partes têm o direito de buscar a revisão de decisões judiciais por meio das instâncias superiores. Nosso objetivo é garantir que todos os direitos do nosso cliente sejam devidamente considerados e que o processo siga seu curso adequado.

Atenciosamente,

Moser Copetti de Gois OAB/RS 75.166.

Vinicius de Figueiredo OAB/RS 63.193.”