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A equipe da Secretaria de Urbanismo (Semu) de São José dos Pinhais está empenhada em prevenir e coibir a venda irregular de áreas rurais do município. A legislação vigente estabelece critérios para o zoneamento rural, que deve atender a determinados parâmetros, como áreas mínimas de 20.000,00 m² e matrículas individualizadas, conforme disposto na Lei Federal nº 6.766 de 1979 e Lei Complementar nº 107 de 2016 e suas alterações.

Segundo informações da Semu, a prática de corretores e imobiliárias que buscam proprietários de terrenos na área rural com a proposta de loteá-los é irregular e vai contra a legislação.

“Entendemos que este tipo de comercialização, que visa o lucro de alguns corretores e até imobiliárias, acaba ludibriando consumidores que sonham com a casa própria, diante da depreciação dos valores dos imóveis em um zoneamento que não tem como vocação agrupamentos residenciais”, afirma o secretário de Urbanismo de São José dos Pinhais, Lucas Pigatto.

Diante disso, a administração municipal orienta os consumidores a procurarem a Secretaria de Urbanismo para esclarecer quaisquer dúvidas e obterem informações corretas antes de adquirirem lotes na área rural de São José dos Pinhais. Essa medida visa proteger os interesses dos consumidores e preservar a integridade do zoneamento rural do município, garantindo o desenvolvimento ordenado e sustentável da região.

*Com informações da Prefeitura de São José dos Pinhais