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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) autorizou a retomada do processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A decisão foi confirmada nesta sexta-feira (23), após o Governo do Estado apresentar a documentação complementar solicitada pela Corte de Contas ao longo dos últimos meses.
O aval foi concedido no âmbito do processo que tramita no gabinete do conselheiro Durval Amaral. Com isso, os estudos técnicos e o cronograma da privatização voltam a ser executados.
Em setembro de 2025, o TCE-PR havia determinado a suspensão do processo por meio de medida cautelar assinada pelo conselheiro-substituto Lívio Sotero Costa. À época, um relatório da Quarta Inspetoria de Controle Externo apontou fragilidades que poderiam gerar riscos financeiros ao Estado e comprometer a continuidade de políticas públicas.
Entre os pontos levantados estavam a concentração de conhecimentos técnicos estratégicos na Celepar e a ausência de estudos mais detalhados sobre os impactos da perda do controle estatal da companhia.
Após a apresentação de novas informações, o conselheiro responsável avaliou que as explicações prestadas pelo Governo do Paraná e pela Celepar foram suficientes para afastar os questionamentos iniciais que motivaram a suspensão.
Segundo o Executivo estadual, toda a documentação que embasa o projeto foi revisada e os esclarecimentos técnicos solicitados pela Corte foram integralmente apresentados.
O Governo do Paraná reforçou que a privatização não implica transferência da propriedade dos dados pessoais dos cidadãos. As informações continuarão sob controle do Estado, que seguirá como controlador.
Mesmo com o novo modelo, a Celepar permanecerá responsável pelo desenvolvimento e manutenção de sistemas, aplicativos e soluções digitais, atuando como operadora, sem poder decisório sobre o uso dos dados.
O secretário estadual da Inovação e Inteligência Artificial, Alex Canziani, avaliou positivamente a decisão do Tribunal.
“Todas as dúvidas foram esclarecidas e as contribuições da análise do TCE serão incorporadas ao processo. A expectativa é ampliar a eficiência dos serviços digitais oferecidos à população”, afirmou.
Com a liberação do Tribunal de Contas, o próximo passo será a publicação do edital de privatização, conforme previsto na Lei Estadual nº 22.188/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná em novembro do ano passado.
O processo segue sob sigilo, o que levou parlamentares da oposição a solicitarem que as negociações sejam tornadas públicas. O pedido ainda aguarda análise do TCE-PR.
Criada em 1964, a Celepar possui cerca de 980 funcionários e administra sistemas estratégicos do Estado, que concentram dados da educação, saúde, trânsito e área tributária.
Durante o período de suspensão, o Comitê dos Trabalhadores contra a Privatização da Celepar atuou junto à Assembleia Legislativa com apoio de deputados estaduais e federais contrários ao modelo.
O Governo do Paraná sustenta que a privatização acompanha uma tendência internacional no setor de tecnologia, buscando maior agilidade, inovação e competitividade, ao mesmo tempo em que o Estado mantém o controle estratégico das informações públicas.
