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Na sessão desta terça-feira (29), em primeiro turno unânime, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou o projeto de lei com o objetivo de tornar mais transparente e facilitar o acesso aos dados da fiscalização eletrônica de trânsito. A proposição determina a divulgação de relatórios trimestrais sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos das multas dos radares e lombadas eletrônicas, além da revisão anual dos equipamentos.
A proposta foi protocolada, em maio de 2022, pela então vereadora Flávia Francischini (União), hoje deputada estadual. Para que seguisse em trâmite na Câmara de Curitiba, recebeu a coautoria das vereadoras do Novo, Indiara Barbosa e Amália Tortato, atualmente licenciada do mandato por estar à frente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. Na atual legislatura, a iniciativa também recebeu a assinatura de Guilherme Kilter e de Rodrigo Marcial, ambos do Novo.
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O texto submetido à votação em primeiro turno, nesta manhã, é um substitutivo geral apresentado por Kilter, no último dia 14, após o diálogo com a Prefeitura de Curitiba. Com 27 votos favoráveis na análise em primeiro turno, a proposição retorna à pauta da CMC, na sessão desta quarta-feira (30), para a confirmação em plenário.
Conforme o projeto, o relatório trimestral das multas aplicadas por cada equipamento terá o formato de tabela. A ideia é que os dados sejam apresentados por ordem decrescente, conforme os equipamentos que mais multam. O relatório deverá trazer as seguintes informações: o endereço do equipamento; o número de multas aplicadas em cada mês e o total do trimestre; os percentuais mensais e trimestrais de cada equipamento em relação ao total de multas; e um link para acesso aos estudos técnicos que justificaram a sua instalação.
Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados, a lei federal 13.709/2018, a matéria garante o sigilo das informações dos usuários. Além disso, o texto da proposta afirma que o Poder Executivo publicará relatório trimestral sobre a aplicação dos recursos arrecadados com as multas, observando a destinação prevista no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, a lei federal 9.503/1997. Conforme tal dispositivo, a destinação é feita “exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante e em educação de trânsito”.
O projeto também determina ao Executivo realizar a revisão técnica anual de todos os equipamentos eletrônicos de fiscalização, para avaliar, por exemplo, a necessidade de sua permanência. Outro ponto é dar publicidade às justificativas técnicas que embasam cada decisão de remoção ou realocação do radar ou lombada eletrônica.
O substitutivo também recebeu uma subemenda, aprovada com 26 votos “sim”. A proposição determina o prazo de 30 dias para a vacância da lei, isto é, para a lei começar a valer depois da publicação no Diário Oficial do Município. Diferentemente da redação anterior, que estipulava que a lei entrasse em vigor a partir da publicação.
“Em Curitiba, o valor total arrecadado com multas de trânsito em 2024 foi de R$ 235 milhões”, declarou Guilherme Kilter, o primeiro vereador a discutir a proposta de lei. “Valores tão altos assim exigem uma alta transparência e constantes revisões. A população merece saber a realidade sobre cada radar e a devida aplicação.”
“O radar não deve ser fonte de arrecadação”, defendeu, ainda, Kilter. O vereador disse que “não devem ser instalados radares para alimentar os cofres públicos, e sim para salvar vidas”. “Ninguém gosta de ser multado, a gente sabe disso, mas todo mundo concorda que é importante o controle da velocidade das vias, para toda a população. O desafio é que esse controle seja justo e transparente.”
Indiara Barbosa relembrou de toda a tramitação da proposta de lei, desde a legislatura passada. Do texto do projeto de lei, a vereadora destacou a ampliação da transparência. “Acredito que é essencial que a população tenha acesso à informação”, opinou. A fiscalização do trânsito, conforme ela, “é um tema sobre o qual nós, vereadores, recebemos muitas reclamações”, que vão desde pedidos para a implantação de redutores de velocidade até queixas sobre o número de radares, entre outros pontos.
“Nos dias de hoje, informação é poder”, continuou Rodrigo Marcial. Ele reforçou que o valor arrecadado com as multas de trânsito em Curitiba, “é grande, sim”. Os recursos, no ano de 2024, comparou o vereador, equivalem ao Orçamento da cidade de Curitibanos (SC). Marcial também defendeu a ampliação das ferramentas de transparência: “Não basta a Prefeitura de Curitiba fazer o certo, ela tem que parecer fazer o certo”.
“O compromisso do prefeito foi sinalizar todos os radares e ele tem feito isso”, disse o líder do governo na Câmara de Curitiba, Serginho do Posto (PSD), sobre o reforço da sinalização horizontal e das colunas dos radares da cidade, que tem sido feita de forma gradativa, desde janeiro. O parlamentar também defendeu que “Curitiba atende o artigo 320 [do Código de Trânsito Brasileiro] de forma rigorosa”, destinando os recursos à educação no trânsito e às demais ações estipuladas na legislação federal.
Outros vereadores se manifestaram, durante o debate da proposta de lei, sobre a importância da transparência dos radares e da destinação dos recursos com a arrecadação de multas. “Hoje a gente até tem a possibilidade de encontrar estes dados no Portal da Transparência, […] mas é muito difícil encontrá-los, chegar a esses dados”, citou Camilla Gonda (PSB) sobre a transparência dos recursos arrecadados.
“Radar tem que ser educativo e não arrecadatório”, avaliou Bruno Rossi (Agir). A lei, disse Sidnei Toaldo (PRD), trará mais transparência “para a população saber para onde estão indo esses recursos”. “A Câmara Municipal de Curitiba deve ser contrária à indústria da multa, deve ser favorável à transparência”, argumentou Lórens Nogueira (PP).
“É uma questão de transparência, evidenciando ao cidadão para onde vai o recurso, de que forma vai. Mas quem é multado tem que entender que existe uma regra [de trânsito]”, ponderou Pier Petruzziello (PP). “O objetivo tem que ser sempre a segurança, […] acompanhada da educação e da transparência”, apontou Laís Leão (PDT).
“O povo curitibano precisa saber, precisa ter essa transparência”, assinalou Carlise Kwiatkowski (PL). “Os equipamentos trazem segurança para quem está dirigindo e para quem está trafegando nas cidades”, declarou Meri Martins (Republicanos). “Transparência nunca é demais, especialmente quando a gente fala nesta questão dos radares”, disse Bruno Secco (PMB). Angelo Vanhoni (PT) afirmou que a arrecadação dos radares não pode se transformar num “sobreimposto”.
João Bettega (União), por sua vez, opinou que “o buraco da indústria da multa é muito mais embaixo” e que “a transparência é apenas um passo”. Para ele, é necessário diminuir o número de radares e das vias com a cobrança do Estacionamento Regulamentado (EstaR), entre outras medidas. Na avaliação de Olimpio Araujo Junior (PL), é necessário buscar alternativas aos radares, conscientizando a população “em vez de doer no bolso”. Eder Borges (PL) concordou com críticas à fiscalização do trânsito, como à limitação de velocidades de vias e ao EstaR em alguns pontos.
*Com informações da Câmara de Curitiba
