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A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação se reuniu no começo da manhã desta quarta-feira (8) para avaliar cinco projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O destaque da pauta foi a proposta que altera a cobrança do Estacionamento Regulamentado (EstaR), propondo uma tolerância de 15 minutos, sem cobrança. Com parecer favorável, a matéria foi liberada para a inclusão na ordem do dia.
Apresentada em abril de 2022, inicialmente a proposta estabelecia que motoristas poderiam usar a vaga do EstaR por até 30 minutos, sem precisarem pagar a taxa. O intuito dos autores, Professor Euler (MDB) e Denian Couto (Pode), ex-vereador e hoje deputado estadual, é incentivar a rotatividade das vagas. No ano passado, eles protocolaram uma emenda modificativa que reduziu o tempo de tolerância proposto, de meia hora para 15 minutos.
No colegiado, a relatoria ficou com Rodrigo Reis (PL). "A proposta apresentada visa fracionar o tempo do EstaR de modo a garantir ao usuário a permanência menor no local escolhido para estacionar sem cobranças, e pode estimular a atividade econômica no local, aumentando o fluxo de clientes para estabelecimentos comerciais, o que indiretamente pode resultar em um aumento nas receitas de impostos sobre vendas e serviços. Face ao exposto, somos favoráveis ao encaminhamento regular do projeto para ser discutido no plenário", informa o parecer pelo trâmite regimental.
Alvará digital também segue para o plenário
Uma segunda proposta aprovada pelo grupo também foi aprovada e foi liberada para ser incluída na ordem do dia. Trata-se da iniciativa que tem o objetivo de instituir a disponibilização digital de documentos obrigatórios para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, como alvarás, licenças, autorizações, concessões, permissões e credenciamentos.
A matéria é de Leonidas Dias (Pode), cuja intenção é que os documentos sejam acessados por meio da plaqueta NFC (Near Field Communication) ou do código de barras bidimensional, o QR Code; e estejam afixados em local visível e de fácil acesso, ao alcance de fiscais, consumidores, transeuntes e demais interessados. O texto também determina que o público seja comunicado do acesso digital, através de cartazes, painéis, placas ou outra forma de publicidade, desde que sejam divulgadas as instruções de acesso e o meio digital a ser utilizado para a visualização dos documentos.
O parecer favorável ao projeto foi elaborado por Giorgia Prates – Mandata Preta (PT). "O projeto de lei, na forma do substitutivo geral, possui caráter facultativo e, somente na hipótese de sua adoção, o estabelecimento deverá observar as diretrizes previstas na proposição, que seriam, em resumo, para a disponibilização digital de documentos obrigatórios atinentes à prática comercial para o público. Desta forma, ao que compete essa comissão analisar, não vislumbra-se qualquer tipo de impedimento ao regular prosseguimento da matéria", diz o voto, aprovado pela maioria.
