O presidente da Câmara Municipal de Curitiba, Tico Kuzma (Pros), criticou a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que devolveu o mandato de vereador a Renato Freitas (PT). Em pronunciamento, feito na manhã desta segunda-feira (26), ele afirmou que a decisão “destoa” de jurisprudências do próprio Supremo, que entendem que o mérito da decisão cabe apenas ao Poder Legislativo.

“Não a toa, o Poder Judiciário paranaense afastou a aplicação da Súmula Vinculante nº 46 e reconheceu a correição do processo de cassação com base no Regimento Interno da Câmara. Concorde-se ou não com o mérito da decisão de cassação, fato é que o devido processo legal foi respeitado e o vereador Renato Freitas teve seu direito de defesa plenamente garantido, como qualquer outro parlamentar desta casa teria. Em uma democracia representativa, é necessário o respeito da decisão da casa parlamentar eleita pelo voto popular, ainda que dela se discorde”, disse Kuzma.

O presidente da Câmara ainda afirmou que, quando notificada da decisão, irá apresentar as devidas razões ao STF.

Logo após o pronunciamento, a suplente de Freitas, Ana Júlia (PT), subiu na tribuna e definiu aquele como seu último discurso na Casa.

“Comemoro a vitória dos injustiçados e daqueles que lutam pela justiça social. Sempre soube e afirmei que minha passagem era provisória e temporária. Ela duraria apenas o tempo para que o Poder Judiciário corrigisse a maior injustiça que esse plenário já cometeu. O que era óbvio se concretizou na última sexta-feira, com a decisão que reconheceu não apenas a nulidade do processo, como o racismo institucional praticado contra Remato Freitas”, declarou.

Devolução de mandato

Na última sexta-feira (23), ministro Luís Roberto Barroso, restabeleceu o mandato do vereador Renato Freitas. A liminar também suspendeu a eficácia de decisões do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que negaram pedidos de tutela antecipada e mantiveram o ato da Câmara que decretou a cassação por quebra de decoro parlamentar.

Na decisão, Barroso considerou a alegação de que o processo de cassação deve ser disciplinado por norma federal e não local, o que limita a duração do procedimento em 90 dias corridos. Ele salientou que as garantias legais do processo de cassação do mandato visam a proteger não só o direito individual do parlamentar, mas, sobretudo, o princípio democrático. “Em respeito ao voto popular, tal punição deve resultar de procedimento que observe com rigor as exigências legais”, disse.