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A suspensão do leilão do Lote 1 do novo pedágio do Paraná, determinada na semana passada pela juíza Silvia Regina Salau Brollo, da 11ª. Vara Federal de Curitiba, repercutiu nesta segunda-feira (11) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Enquanto o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano, afirmou que o Governo Estadual recorrerá da decisão, o deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSD), que fez parte da extinta Frente Parlamentar do Pedágio, falou que avisos não faltaram sobre os problemas na concessão.

A decisão ocorreu em ação movida pela Defensoria Pública da União em favor dos direitos de Quilombolas que vivem no município da Lapa, na Região Metropolitana de Curitiba, no trecho da BR-476 (Rodovia do Xisto). O processo destaca que as comunidades não foram ouvidas previamente a respeito da concessão, conforme prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, e reivindica a isenção das tarifas de pedágio no trânsito entre os distritos da Restinga, Freixo e Ipiranga até a área urbana da cidade.

“Entendo que a decisão é correta e acredito que o direito está do lado dos quilombolas. Nós cansamos de alertar a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e o Ministério dos Transportes que eles não estavam respeitando situações como esta da Lapa. O que as comunidades impactadas pelo pedágio reivindicam é um direito que não foi observado e que deveria estar previsto no edital de licitação”, afirmou Romanelli, em entrevista para a Rádio União FM, de Toledo.

Já o presidente Ademar Traiano, ao ser questionado pelo Portal Nosso Dia, pontuou que a decisão deverá ser derrubada. “Não vejo como algo grave. É uma liminar que deve ser derrubada. Isso é de jogo político, em uma decisão em instância primária, que deve ser derrubada”, afirmou.

No entanto Romanelli, ainda não entrevista, afirmou que o caso dos quilombolas não é exceção. Ele disse que há outras situações em que praças de pedágio vão dividir regiões economicamente complementares ou separar distritos rurais de centros urbanos. “São vários casos que comprometem o tráfego urbano e penalizam moradores de distritos com a cobrança do pedágio. Não se pode deixar a isenção para a vontade exclusiva da concessionária. Tem que estar no edital e no contrato”, reforçou.

O deputado também pontou que mobilização realizada pela Frente Parlamentar sobre os Pedágios, da Assembleia legislativa, defendeu que a concessão de rodovias não poderia ser vista apenas pelo prisma do modelo de negócio. “O sistema de pedágio não pode ser entendido exclusivamente como modelo de negócio, com a ânsia de arrecadar. Não é só para a concessionária ter lucro. Tem que observar aspectos sociais que implicam a concessão. Mas o que a gente observa é aquela questão da ganância, que tem que ganhar tudo o tempo todo”.