Com o anúncio da extinção do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), diversas empresas começaram a recorrer à Justiça na tentativa de manter os benefícios fiscais até o prazo originalmente previsto em lei. As ações judiciais são fundamentadas nos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção à confiança, e já há decisões liminares favoráveis prorrogando os efeitos do programa para alguns contribuintes.

O advogado Trajano Neto, sócio do TNP Advogados, explica que a extinção repentina do Perse trouxe incertezas e movimentou o setor jurídico. “Há empresas que estão buscando respaldo no Judiciário para preservar os incentivos concedidos por lei. A argumentação se baseia no respeito à previsibilidade e à estabilidade das relações jurídicas, princípios fundamentais do Estado de Direito”, afirmou.

Para receber as principais informações do dia pelo WhatsApp entre no grupo do Portal Nosso Dia clicando aqui

A extinção do programa foi oficializada após a Receita Federal publicar, no último dia 24 de março, um ato declaratório confirmando o encerramento dos benefícios a partir de abril. A medida foi tomada porque o programa atingiu, ainda em março, o limite de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões, mesmo com a previsão legal de sua validade até dezembro de 2026. Com isso, o valor disponível para os incentivos se esgotou antes do prazo final.

A partir deste mês, empresas dos setores de eventos, turismo e alimentação voltam a recolher tributos que haviam sido suspensos como medida de enfrentamento aos impactos da pandemia de covid-19. Segundo a Receita Federal, o cálculo que determinou o encerramento do programa foi feito com base em três metodologias distintas, sendo adotada a mais conservadora, construída a partir de dados fornecidos pelos próprios contribuintes.

O que é o Perse?
Criado em 2022, o Perse foi instituído para apoiar financeiramente o setor de eventos, severamente afetado pelas restrições impostas durante a pandemia. Em 2024, o Congresso Nacional aprovou sua prorrogação até dezembro de 2026, com a condição de que a renúncia fiscal não ultrapassasse R$ 15 bilhões. Pela legislação, o programa deveria ser encerrado no mês seguinte ao atingimento do teto – o que ocorrerá agora em abril.

Apesar do fim do programa, a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape) afirma que o setor vive um bom momento, o que evidencia, segundo a entidade, a efetividade da política pública implementada. Dados de um relatório sobre a atividade trabalhista apontam que “doze RAIS consecutivas indicam o setor de eventos como o maior gerador de novas vagas de emprego, estando hoje 60% acima dos níveis pré-pandemia”.

Preocupações e reações no setor
Mesmo com sinais de recuperação, o fim do Perse trouxe preocupação entre empresários e profissionais da área. Muitos destacam que, após compensar as perdas expressivas causadas pela pandemia, o setor começava a se estabilizar – e agora se depara com mais uma incerteza.

Análise jurídica
Trajano Neto destaca que o encerramento do Perse exige atenção e planejamento por parte das empresas. “Com o fim do programa, será necessário reorganizar o planejamento tributário para lidar com a retomada das cobranças. É fundamental que os empresários busquem assessoria especializada para minimizar impactos financeiros e garantir a continuidade das operações”, alertou.

Segundo ele, os efeitos da mudança serão sentidos de forma diferente conforme o porte da empresa e sua estrutura de custos. “O momento pede cautela, revisão de estratégias e adoção de medidas que preservem a competitividade no mercado”, concluiu.