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O serviço de telessaúde agora é lei no Paraná. O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSD), promulgou nesta quarta-feira (25) o texto apresentando pela deputada Márcia Huçulak (PSD) e aprovado por unanimidade no plenário da Casa.

A nova lei estabelece os parâmetros legais para o exercício dos serviços, apontando direitos e deveres para profissionais de saúde e usuários, além de estabelecer garantias de sigilo de informação, privacidade, segurança, confidencialidade e princípios éticos nos atendimentos, sejam no setor público ou privado.

De acordo com Márcia, a telessaúde contribui para garantir a qualidade e o fluxo de atendimento da população no sistema de saúde.

Na medida em que grande parcela dos atendimentos refere-se a situações mais simples, a “fila” anda com mais celeridade. Dessa forma, permite melhores condições para os atendimentos mais complexos.

Receitas e atestados, por exemplo, podem ser emitidos por meio digital.

Fica assegurado também o direito de pacientes e profissionais optarem pelo atendimento presencial.

“Telessaúde e presencial devem funcionar juntos”, diz. “Sempre que o profissional de saúde identificar a necessidade ou o paciente quiser deverá ser encaminhando para o atendimento presencial.”

Expansão

O modelo de atendimento à distância por meio digitais vem crescendo principal depois da pandemia de covid-19.

De acordo com Márcia, em Curitiba, por exemplo, a Central Saúde Já foi criada por ela em março de 2020 para atender o aumento da demanda, tendo sido fundamental para garantir o atendimento de todos os que procuraram o sistema de saúde.

Desde então, os serviços foram ampliados e já somam cerca de 870 mil atendimentos.

ENTENDA OS PRINCIPAIS PONTOS DA LEI

Escopo

• Estabelece com clareza a que se referem os serviços. Telessaúde é todo atendimento virtual e a distância mediado por tecnologias digitais para prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrição medicamentosa e acompanhamento de pacientes.

Modalidades

• A lei elenca os serviços contemplados pela telessaúde. As modalidades contemplam as ações necessárias de atendimento dos pacientes.

A saber:

• Teleconsulta,
• Teleinterconsulta,
• Telediagnóstico,
• Telecirurgia,
• Telemonitoramento,
• Teletriagem,
• Telerregulação.

Cada um tem sua descrição específica no texto da lei.

Direitos e deveres

• O texto assegura o direito tanto do profissional quanto do paciente em recusar o atendimento de telessaúde, assegurando o presencial sempre que solicitado pelo paciente ou decidido pelo profissional. O paciente deverá ser informado desse direito.
• O paciente poderá dar consentimento explícito uso de seus dados pessoais ou negá-lo, salvo em casos de emergências médicas em que esse uso se imponha.

Garantias

• O padrão de qualidade assistencial deve ser o mesmo que o presencial.
• A prescrição de receita segue os mesmos padrões da emitida presencialmente e de acordo com e legislação vigente.
• O atestado emitido por meio digital segue os mesmos critérios dos emitidos presencialmente, incluindo duração e identificação do profissional que o emite.
• O profissional de saúde deve proporcionar as linhas de cuidado adequadas ao paciente e indicar o atendimento presencial sempre que necessário.
• As tecnologias utilizadas na telessaúde devem garantir integridade, privacidade, segurança e sigilo das informações.
• O paciente pode solicitar e deverá receber cópia digital e/ou impressa dos dados do registro do atendimento recebido por telessaúde.
• Os profissionais de saúde devem estar devidamente regulares com os ditames legais do exercício profissional.
• Os serviços devem zelar pelos preceitos éticos.
• O atendimento por telessaúde constará normalmente do prontuário de saúde do paciente, resguardando a confidencialidade e integridade do mesmo.

Reforço e amparo da legislação

A lei paranaense da telessaúde está baseada nas demais leis pertinentes à área, o que reforça as garantias, direitos e deveres das partes envolvidas.

A saber: o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei do Ato Médico, a Lei do Prontuário Eletrônico, a lei sobre assinaturas eletrônicas e o Código de Defesa do Consumidor.

Além dessas, estão contemplados ditames relacionados às atividades profissionais, como a que rege o exercício da medicina (Lei Federal 12.842 de 2013).

*Com informações da assessoria de imprensa