O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o deputado estadual Alexandre Curi (PSD), afirmou que a segurança jurídica para a aplicação de possíveis sanções a parlamentares é o principal ponto a ser comemorado com o novo Código de Ética e Decoro Parlamentar, aprovado nesta terça-feira (26). Foram 38 votos favoráveis e 4 contrários.

Segundo Curi, a intenção é trazer um debate de maior qualidade a Alep, já que agora haverá segurança jurídica para a aplicação de possíveis punições. “Eu tenho pedido que priorizem as políticas públicas. Esta política radical, que façam nas suas redes sociais. Essa segurança jurídica é mais importante, quando há prazos definidos, sem interferência de fora, então esse código traz a segurança jurídica necessária”, afirmou.

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Conforme Curi, a polarização já está deixando grande parte da população cansada. “As pessoas estão cansadas dessa polarização. Quase 60% não querem ficar nessa polarização. Alguns deputados estavam baixando o nível e percebemos que o Conselho de Ética era muito frágil. Decidimos que precisava de um Código de Ética e isso aconteceu”, disse.

“Vai garantir segurança jurídica, acabar com omissões, vai tratar das garantias da atividade parlamentar, das prerrogativas, da imunidade. Deixa prazos definidos, aumenta de cinco para sete o número de membros do Conselho de Ética”, concluiu.

Votação*

Com 36 x 4 votos foi aprovado o substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acatou 11 das 17 emendas apresentadas. Dessa forma, as emendas 1, 3, 4, 6, 11 e 13 acabaram prejudicadas e não houve pedido de destaque para serem votadas separadamente.

Entre as alterações acatadas estão as que consideram como atentatório ao decoro parlamentar a prática de atos ou palavras desrespeitosos contra outro deputado ou autoridades dos Poderes Constituídos; e a prática de qualquer tipo de assédio ou importunação sexual nas dependências da Assembleia Legislativa e suas extensões ou fora dela, desde que no exercício do mandato.

Também foram incorporadas emendas considerando a representatividade feminina e proporcional dos partidos políticos ou Blocos Parlamentares, apurada no início da legislatura, no Conselho de Ética; além de questões referentes a prazos de tramitação dos processos disciplinares.

Segundo o texto, as representações podem ser apresentadas por deputados, cidadãos, partidos, pessoas jurídicas ou autoridades, devendo ser fundamentadas e conter provas e testemunhas. O Conselho tem até 60 dias úteis para concluir processos, prorrogáveis em casos graves. Decisões podem ser revistas pela CCJ.

As punições previstas vão desde a advertência verbal, aplicada em Plenário, reuniões de comissões ou do Conselho, nos casos de perturbação da ordem e descumprimento das regras de conduta, até a perda do mandato. Também está prevista a advertência escrita, aplicada pelo Conselho em situações de reincidência, uso de expressões ofensivas, ofensas morais, atos desrespeitosos e condutas inadequadas nas dependências da Assembleia ou em redes sociais.

A suspensão de prerrogativas regimentais, que pode variar de 30 a 180 dias, é destinada a casos de reincidência, violência política de gênero ou infrações graves, podendo incluir a suspensão do uso da palavra, de cargos e de relatorias.

Já a suspensão temporária do mandato, pelo prazo de 30 a 120 dias, pode ocorrer em situações de reincidência, fraude em votações, uso indevido de verbas ou prerrogativas e conflito de interesses em relatorias. Por fim, a perda do mandato é aplicada em casos mais graves, como reincidência, acordos ilícitos com suplentes, omissão ou falsidade em declarações, agressões físicas, assédio, injúria racial ou outras violações constitucionais.

Outra alteração foi a possibilidade de o corregedor participar das discussões no Conselho de Ética, mas sem direito a voto. “Ao retirar as prerrogativas, como o juízo de admissibilidade e o direito de voto, passando ao Conselho de Ética todas essas funções, não tem razão da Corregedoria existir”, questionou o corregedor da Assembleia, deputado Artagão Junior (PSD).

Segundo o presidente Alexandre Curi, as questões referentes à Corregedoria foram amplamente debatidas e seguem os moldes da Câmara Federal. O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) reforçou que o tema foi tratado na reunião de Líderes, mantendo atribuições amplas, “como a instauração de sindicâncias, investigações sobre determinadas denúncias, com o Corregedor sendo uma figura indispensável no processo de correição da Casa”.

Os processos disciplinares em andamento, seguem a tramitação e regras atuais previstas no Regimento Interno.

*Com informações da Alep