A Receita Federal publicou o Edital RFB nº 5/2025, abrindo uma nova rodada de transação tributária por adesão para pessoas físicas e jurídicas com débitos em contencioso administrativo fiscal. A iniciativa permite a negociação de dívidas tributárias com valor consolidado de até R$ 50 milhões, oferecendo condições facilitadas de pagamento e descontos que podem chegar a 70%, a depender do perfil do contribuinte.

O prazo para adesão vai até o dia 31 de outubro de 2025 e deve ser feito de forma eletrônica por meio do portal e-CAC. A proposta contempla débitos que ainda estão em discussão administrativa, ou seja, antes de serem inscritos em dívida ativa da União. As condições incluem possibilidade de parcelamento de até 145 meses e uso de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para abatimento parcial do valor devido.

Para o advogado Rui Parcionik, sócio do TNP Advogados, o edital representa uma oportunidade concreta para empresas e contribuintes que desejam colocar em dia suas obrigações fiscais com segurança jurídica e fôlego financeiro. “É uma chance relevante para resolver litígios tributários em condições previsíveis e vantajosas. A transação oferece redução de encargos, flexibilidade no pagamento e permite que o contribuinte retome sua capacidade de investimento”, afirma Parcionik.

Segundo ele, a medida é especialmente útil para empresas que buscam reorganizar sua saúde fiscal sem abrir mão de planejamento e estabilidade. “Além de diminuir o passivo tributário, a transação por adesão dá clareza sobre as regras do jogo, o que é essencial para quem quer crescer de forma sustentável”, complementa.

O edital completo pode ser consultado no site da Receita Federal, em que estão descritos os critérios de adesão, a documentação exigida e as modalidades disponíveis. A proposta integra o conjunto de políticas do Fisco para reduzir o estoque de litígios e promover maior conformidade tributária no país.