O decreto 12.341, publicado nesta semana pelo governo federal, gerou críticas de líderes estaduais como Ratinho Jr. (PR), Romeu Zema (MG), Tarcísio de Freitas (SP) e Cláudio Castro (RJ). Os governadores afirmam que o documento representa uma grave violação da Constituição ao interferir na autonomia dos estados para gerenciar suas forças de segurança.

“É urgente que o decreto seja revogado porque o seu conteúdo beneficia a ação de facções e pune homens e mulheres que diariamente arriscam suas vidas em prol da sociedade. A segurança das famílias brasileiras não será garantida com decretos evasivos que limitam o poder das polícias, mas sim com investimento coordenado e o endurecimento das leis”, diz a nota conjunta assinada pelos quatro governadores estaduais.

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“A medida é arbitraria e uma tentativa, sem precedentes, de interferir na política de segurança dos Estado”, finaliza a nota.

O que diz o decreto

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta terça-feira (24) um decreto para regulamentar o uso da força durante operações policiais. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida estabelece diretrizes para o uso gradativo de armas para evitar a violência policial em todo o país

Conforme o decreto, o uso de arma de fogo deve ser feito como medida de “último recurso”. Dessa forma, armas só poderão ser usadas quando outros recursos de “menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”.

O texto também prevê que as ações policiais não deverão discriminar pessoas em razão da cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião e opinião política.

Em até 90 dias, o Ministério da Justiça vai editar uma portaria para detalhar os procedimentos que deverão ser adotados pelos policiais de todo o país. A pasta também prevê treinamento para os profissionais de segurança pública.

O monitoramento do cumprimento das medidas será feito pelo Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, colegiado que será criado para fiscalizar a implementação do decreto.