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O processo de privatização da Celepar ganhou um novo capítulo. Após decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) liberar a desestatização, o Partido dos Trabalhadores do Paraná (PT-PR) entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) nesta terça-feira (27). A iniciativa visa barrar o processo de privatização da Celepar. O pedido solicita a suspensão “dos efeitos da decisão monocrática até que ela seja avaliada pelo Tribunal Pleno”.
A medida foi adotada pelo PT-PR após correr a liberação do processo de venda da Celepar na última sexta-feira (23) sem que o mérito tenha sido analisado completamente pelo pleno da Corte. A Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) alega falta de transparência em toda a venda e quer acesso aos materiais.
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O presidente do PT-PR e líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato, comenta que a decisão pelo mandado de segurança é para garantir os direitos dos paranaenses e barrar a venda.
“A decisão foi tomada por apenas um conselheiro. A gente entende que o caso deve ser decidido por todos os conselheiros. É fundamental a transparência nesse processo. A gente não pode liberar a venda sem ter julgado o mérito. Estamos lutando para manter o legado dos paranaenses e o sigilo dos seus dados e não aos interesses dos amigos da Bolsa de Valores do governador Ratinho Junior”, comenta Arilson.
Suspensão da venda
O documento do PTPR destaca que devem ser notificados o “Governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto Massa Júnior, o Secretário da Casa Civil, João Carlos Ortega, e o Diretor-Presidente da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), André Gustavo Garbosa, para que deixem de praticar qualquer ato que conduza a desestatização/privatização da Celepar, sob pena de multa a ser fixada por este juízo aos administradores”.
Para Dorival Assi Junior, advogado que representa o PT, a liberação soou com estranheza desde o início. Ele comenta que soube-se da decisão através de uma publicação do Governo do Paraná.
“O processo, mesmo com o pedido de levantamento do sigilo feito pelos deputados da Oposição, permanece sigiloso no TCE e isso vai de encontro com a transparência e a publicidade que são exigidos constitucionalmente. A coisa pública não deve ser tratada como privada. As velhas oligarquias de poder, mencionadas por Faoro, permanecem assumindo uma postura patrimonialista do Estado”, esclarece Dorival Assi Junior.
No mandado de segurança, destaca-se que o entendimento de que ao proferir a decisão de suspensão, o Conselheiro Lívio se tornou o juiz natural do processo e alterar a relatoria neste momento importaria em uma afronta ao princípio do juiz natural.
“O Conselheiro Lívio teve para si distribuído o Processo nº. 517232/2025, tendo, portanto, firmado a competência como juiz natural do processo. Frisa-se que são garantidos aos Conselheiros substitutos as mesmas garantias da judicatura, o que abarca o princípio do Juiz Natural, nos termos do art. 5º, XXXVII da Constituição Federal”, argumenta o PT.
Com o pedido de medida cautelar, agora se aguarda a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná acerca do pedido liminar para suspender está decisão até que haja a análise pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR).
O que diz o governo?
O Governo do Paraná reforçou que a privatização não implica transferência da propriedade dos dados pessoais dos cidadãos. As informações continuarão sob controle do Estado, que seguirá como controlador.
Mesmo com o novo modelo, a Celepar permanecerá responsável pelo desenvolvimento e manutenção de sistemas, aplicativos e soluções digitais, atuando como operadora, sem poder decisório sobre o uso dos dados.
O secretário estadual da Inovação e Inteligência Artificial, Alex Canziani, avaliou positivamente a decisão do Tribunal.
“Todas as dúvidas foram esclarecidas e as contribuições da análise do TCE serão incorporadas ao processo. A expectativa é ampliar a eficiência dos serviços digitais oferecidos à população”, afirmou.
Com a liberação do Tribunal de Contas, o próximo passo será a publicação do edital de privatização, conforme previsto na Lei Estadual nº 22.188/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná em novembro do ano passado.
O processo segue sob sigilo, o que levou parlamentares da oposição a solicitarem que as negociações sejam tornadas públicas. O pedido ainda aguarda análise do TCE-PR.
Criada em 1964, a Celepar possui cerca de 980 funcionários e administra sistemas estratégicos do Estado, que concentram dados da educação, saúde, trânsito e área tributária.
Durante o período de suspensão, o Comitê dos Trabalhadores contra a Privatização da Celepar atuou junto à Assembleia Legislativa com apoio de deputados estaduais e federais contrários ao modelo.
O Governo do Paraná sustenta que a privatização acompanha uma tendência internacional no setor de tecnologia, buscando maior agilidade, inovação e competitividade, ao mesmo tempo em que o Estado mantém o controle estratégico das informações públicas.
