Está em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei do vereador Eder Borges (PL) que institui sanções administrativas para pessoas condenadas pelo crime de pichação em Curitiba. A proposta prevê limitar o acesso a concursos públicos municipais, benefícios sociais, isenção de taxas de inscrição e meia-entrada em eventos promovidos pela Prefeitura.

De acordo com o texto, as sanções também poderão ser estendidas aos responsáveis legais de menores condenados pela prática. Além disso, os infratores deverão reparar os danos causados ao patrimônio público ou privado, por meio de indenização pecuniária ou limpeza e restauração do bem danificado. No caso de menores, a responsabilidade pela reparação poderá recair sobre seus responsáveis legais, caso comprovada a impossibilidade de execução pelo próprio menor.

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Os valores arrecadados com as indenizações serão geridos pelos órgãos municipais de assistência social, que deverão utilizá-los para promover campanhas de conscientização, ações educativas e outras iniciativas preventivas contra a pichação. A proposta ressalva que as sanções previstas na iniciativa não substituem nem prejudicam outras normas vigentes relacionadas ao combate ao crime de pichação.

O autor da proposta, Eder Borges, justifica o projeto diante do elevado número de ocorrências relacionadas à prática na cidade, ressaltando o compromisso do Poder Legislativo de colaborar com o Poder Executivo na preservação dos bens públicos e na promoção da urbanidade.

O projeto de lei foi protocolado no dia 4 de junho e aguarda a instrução da Procuradoria Jurídica (ProJuris). Se aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo prefeito, o projeto entra em vigor na data de sua publicação. 

*Com informações da Câmara de Curitiba