“[…] Destaca-se que o respeito aos princípios constitucionais da intimidade e da privacidade é central nesta proposição […] evitando a exposição indevida de informações sensíveis”. Com esse argumento, o vereador Eder Borges (PL) apresentou um projeto de lei para alterar a lei 1.656/1958, que é o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba. A medida desobriga a apresentação de exames médicos e o cartão de vacinação por servidores que não estejam lotados em unidades de saúde, salvo em caso de solicitação expressa da chefia imediata.

A proposta de inclusão do artigo 226-A no Estatuto dos Servidores prevê que a ausência de apresentação dos documentos não configura infração administrativa, desde que o servidor esteja em pleno exercício de suas funções e não atue diretamente na área da Saúde. De acordo com Eder Borges, a alteração visa compatibilizar as exigências de controle sanitário com o respeito aos direitos individuais, diferenciando os segmentos de servidores conforme a função desempenhada. (005.00395.2025).

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“A ausência de apresentação dos documentos não compromete a execução regular de suas atividades”, sustenta o vereador Eder Borges. “A medida assegura que o controle administrativo não se converta em um instrumento de violação de direitos individuais, promovendo um equilíbrio harmonioso entre a eficácia administrativa e a proteção da privacidade dos servidores”, escreveu o vereador na justificativa do projeto em discussão na Câmara Municipal de Curitiba (CMC).

Para Eder Borges, é inadequado penalizar servidores que não estão expostos ao mesmo grau de risco sanitário que os trabalhadores da Saúde. O vereador também argumenta que a medida está alinhada às diretrizes de modernização administrativa e ao aprimoramento dos mecanismos de controle de qualidade dos serviços públicos, sem desconsiderar as especificidades de cada segmento funcional. O projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda a decisão da CCJ sobre a tramitação da proposta.

*Com informações da CMC