Dos seis projetos pautados na reunião desta quarta-feira (28) da Comissão de Serviço Público, dois receberam pareceres positivos e seguem o trâmite na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Um deles, com o objetivo de regulamentar a lei federal 13.608/2018, que trata do serviço telefônico de recebimento de denúncias e de recompensa financeira por informações, encerrou o debate nos colegiados permanentes e já pode ser incluído na ordem do dia.

De acordo com a proposição, o denunciante de boa-fé seria recompensado por informações que sejam efetivamente úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de atos de corrupção ou irregularidades relativos à administração pública. As recompensas poderiam alcançar até 5% do valor recuperado aos cofres públicos.

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Protocolada na legislatura passada pela vereadora licenciada Amália Tortato (Novo), a proposta ganhou a coautoria da bancada do partido Novo, formada por Indiara Barbosa, Guilherme Kilter e Rodrigo Marcial, e seguiu em tramitação na CMC. A relatoria foi do vereador Zezinho Sabará (PSD).

O parecer destaca, entre outros pontos, que o projeto de lei “fortalece os instrumentos de controle social e transparência na administração pública”, além de prever que as denúncias possam ser feitas de forma eletrônica e a proteção do denunciante. Antes de Serviço Público, a iniciativa foi discutida pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Economia, Finanças e Fiscalização. 

*Com informações da Câmara de Curitiba